PORTARIA Nº 012/PR-IT/GAB/2017

JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO - Prefeito Regional do Itaim Paulista, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.399 (DOM de 02/08/2002), que dispõe sobre a criação de Subprefeituras;

Confere ao Chefe de Gabinete/PR-IT - Aguinaldo Firmino Junior - RF 807.324-4, Autonomia necessária para atuar como Gestor dos projetos relacionados a ADESAMPA - Agência de Desenvolvimento de São Paulo, bem como, a parceria e fomento aos Empresários e Empreendedores da região, e,

CONSIDERANDO que o tempo das Licenças emitidas sob o TPU – Termo de Permissão de Uso, e as mudanças estruturais ocorridas no Município, às mudanças na legislação e a necessidade da adequação na área abrangida por esta Prefeitura Regional;

CONSIDERANDO também os TPU’s. existentes e os extemporâneos, a criação de novos pontos e a revisão de processos de Banca de Jornal e Feiras Artesanais,

RESOLVE:

Designar para compor a Comissão de Avaliação de TPU – Termo de Permissão de Uso, os servidores abaixo relacionados:

Aguinaldo Firmino Junior - RF 807.324.4/3 - Presidente

Carlos Gonçalves - RF 727.250.2/1 - Membro

Chirlene Conceição Chaves - RF 634.396.1/1 - Membro.

Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.