PORTARIA INTERSECRETARIAL SMG Nº 5/2016

(SMG/SF/PGM)

MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Gestão, ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 6º da Portaria Intersecretarial nº 003/SMG/ SF/PGM,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica para elaboração de proposta de revisão parcial da Tabela de Temporalidade prevista no Decreto nº 42.431, de 25 de setembro de 2002 e alterações. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.