PORTARIA INTERSECRETARIAL SMADS/SVMA/SMS nº 02/2023

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Intersecretarial SMADS/SVMA/SMS Nº 01 DE 26 DE MAIO DE 2023.

CARLOS BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário da Saúde, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 17.252 de 26 de dezembro de 2019 que Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 46/2010/SMADS, que dispõe sobre a tipificação da rede socioassistencial do Município de São Paulo e a regulação de parcerias operadas por meio de convênios;

CONSIDERANDO a Portaria Intersecretarial SMADS/SVMA/SMS Nº 01 DE 26 DE MAIO DE 2023. que recompõe Grupo de Trabalho para providências de regulamentação relativas à disponibilização de espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem as pessoas em situação de rua usuárias dos centros de acolhida que compõe a rede socioassistencial.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Intersecretarial SMADS/SVMA/SMS Nº 01 DE 26 DE MAIO DE 2023. por 60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

CARLOS BEZERRA JR.
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

(assinado eletronicamente)

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

(assinado eletronicamente)

LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde