PORTARIA INTERSECRETARIAL 8/11 - SMSP/SIURB

Os Secretários Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de Infra-Estrutura Urbana e Obras, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a competência e responsabilidade da Municipalidade quanto a manutenção e execução dos passeios públicos diante de próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração, nos termos do artigo 8º c/c artigo 13, “c” da Lei n. 10.508/88;

CONSIDERANDO a competência das Subprefeituras para execução dos serviços de manutenção e conservação do passeio, não realizados pelos respectivos responsáveis nos prazos estipulados, conforme previsão do art. 20 da Lei n. 10.508/88;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para coordenar operacionalmente as Subprefeituras nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 45.683 de 1º de janeiro de 2005 e alterações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, quanto às obras que visam à padronização dos passeios públicos localizados na rede viária estrutural;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, estabelecida no art. 1º, § 1º, da Lei 14.675/2008, para o planejamento e implementação do Plano Emergencial de Recuperação de Passeios, que tem como objetivo promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ou calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 5/2009 SMSP/SIURB, que delegou à SIURB a responsabilidade pela promoção do certame necessário ao registro de preços para o fornecimento de materiais e prestação de serviços às Subprefeituras e/ou à SMSP visando à realização de reforma e/ou construção de passeios,

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria Intersecretarial nº 5/2009 SMSP/SIURB.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.