PORTARIA Nº 22/HSPM/2020.

Institui formulários próprios que se destinam a realização da opção prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019.

Luiz Carlos Zamarco, Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os formulários próprios constantes dos Anexos I e II desta Portaria, que se destinam à realização das opções previstas:

I – Anexo I - no § 1º do artigo 24 da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, concernente à opção, pelos servidores que assim façam jus, do recebimento do valor total da verba a seguir discriminada, em detrimento do recebimento da respectiva vantagem pessoal nominalmente identificada, cumulada com o respectivo acréscimo de 60% (sessenta por cento) da verba correspondente, na forma dos incisos I e II do mesmo artigo:

a) gratificação de função, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988;

b) gratificação de gabinete, nos termos do inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

II – Anexo II - no § 3º do artigo 24 da Lei nº 17.224, de 2019, concernente à inclusão na base de cálculo da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e, se o caso, para o Regime de Previdência Complementar – RPC, na forma de seu regulamento, das seguintes verbas:

a) gratificação de função, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.430, de 1988;

b) gratificação de gabinete, nos termos do inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 1979;

Parágrafo único. A inclusão de que trata o inciso II deste artigo implicará o recebimento das parcelas correspondentes nos proventos de aposentadoria e nas pensões, na forma da lei.

Art. 2º O Departamento de Gestão e Talentos convocará o servidor para manifestar as opções previstas no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta portaria.

§ 1º As convocações serão pessoais e poderão ser realizadas por meio da chefia imediata.

§ 2º A opção realizada no prazo estipulado no “caput” deste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2019 ou da data da implementação das condições legais se esta ocorrer posteriormente.

§ 3º Decorrido o prazo sem manifestação:

I – no caso das verbas mencionadas no inciso I do artigo 1º desta portaria: o servidor receberá automaticamente o acréscimo correspondente a 60% (sessenta por cento) cumulado com a correspondente vantagem pessoal nominalmente identificada;

II – no caso das verbas mencionadas no inciso II do artigo 1º desta portaria: as verbas permanecerão excluídas da base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e, se o caso, para o Regime de Previdência Complementar – RPC.

§ 4º Ao servidor que se encontrar afastado, fica assegurado o direito de realizar a opção na data em que reassumir suas funções, sem prejuízo do direito de opção no período de afastamento, observado, quanto a seus efeitos, o disposto nos § 2º deste artigo.

Art. 3º As opções de que tratam esta portaria deverão ser oportunizadas ao servidor pela respectiva unidade de gestão de pessoas por ocasião da posse ou designação para exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança, função gratificada ou deferimento da gratificação de gabinete.

Art. 4º As opções realizadas nos termos desta portaria poderão ser revistas a qualquer momento e produzirão efeitos no mês seguinte ao da manifestação.

Art. 5º Os Termos de Opção deverão ser arquivados nos prontuários dos servidores.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.