PORTARIA 946/10 - PREF DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a gestão do patrimônio imobiliário passou a integrar as atribuições da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, organizada por meio do Decreto 51.820/2010;

CONSIDERANDO a edição do Decreto 51.821/2010, que introduziu na estrutura da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, o Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP, mediante aproveitamento parcial da estrutura e readequação das atribuições do Departamento Patrimonial;

RESOLVE

1 - Por solicitação do Secretário dos Negócios Jurídicos e ouvido o Corregedor Geral do Município, REVOGAR, em todos os seus termos, a Portaria 457/10 - PREF, que determinou a realização de Correição Especial no Departamento Patrimonial, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, para análise de suas atribuições e estrutura, em razão da perda de seu objeto.

2 - Determinar a custódia, na Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, do PA 2010.0.155.364-7, que contém os elementos coligidos no curso dos trabalhos de correição, para o fim de subsidiar as providências a serem adotadas em cumprimento ao disposto no artigo 54 do Decreto 51.820/2010.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias 2/10 e 4/10, ambas da Corregedoria Geral do Município.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de setembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito