PORTARIA Nº 505/PREF/1988

CLAUDIO LEMBO, Secretario dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo Expediente da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do art.34, §2º do Decreto-lei Complementar Estadual 9, de 31.12.69, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que é direito de todo cidadão a perfeita identificação de seu domicilio, e que para tal são necessárias tanto a denominação do logradouro como a numeração do imóvel;

CONSIDERANDO que, na realidade existem logradouros com denominação não oficial assim como imóveis com numeração não oficial, por motivos até alheios à competência da Prefeitura;

CONSIDERANDO que são de obrigação da Prefeitura a denominação e emplacamento dos logradouros, como também a numeração e emplacamentos dos imóveis, conforme as normas legais vigentes, que remontam a 1.936, pelo ATO 1.013, de 13 de fevereiro de 1936, quando São Paulo contava com cerca de 1 milhão de habitantes, e que, hoje, somam em torno de 1.200.00 imóveis sem numeração oficial,

RESOLVE:

I – Ampliar as atribuições do Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído por meio da Portaria nº 395, de 24 de junho de 1988, no sentido de abranger as questões legais, técnicas, praticas e funcionais pertinentes à numeração dos imóveis, dentre elas:

1.1.que o emplacamento numérico dos imóveis deve ser cobrado, conforme determina o artigo 12 do Ato 1013/36, o artigo 178 da Lei nº 6.989 de 29.12.66, a Tabela I, inciso IX, do Decreto 7.330 de 29.12.67, a preços e condições atuais;

1.2. que, como medida de economia e versatilidade na aquisição e intercambio das placas numéricas dos imóveis, deve ser analisada a viabilidade de adoção de números padrões, assim como os terminados em 0 (zero) ou 6 para o lado par, e 1 ou 5 para o lado impar, sempre que possível e, para isso, o levantamento métrico deve considerar a distancia aproximada pelo eixo da via, desde a sua origem até qualquer ponto interno da testada do lote;

1.3 que todos os imóveis, construídos ou não devem receber numeração.

1.4. que o emplacamento denominativo e o numérico poderá ser efetuado pela Prefeitura diretamente, ou por intermédio de serviços contratados, através de licitação pública;

1.5. que, por interesse da própria Administração, como do público em geral, devem ser considerados o artigo 9 do Decreto nº 16.003/79, e os dispositivos do mesmo revogados pelo Decreto nº 17.816/82;

II – Ao final dos trabalhos, será apresentado projeto de lei, consolidando e reordenando toda a matéria e a respectiva minuta do decreto, regulamentando os procedimentos e competências para sua aplicação.

III – Mantido o prazo assinado à Portaria citada no Item I para as atribuições originais, concedo 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos ora determinados.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de agosto de 1988, 435º da fundação de São Paulo.

CLAUDIO LEMBO, Respondendo pelo Expediente da Prefeitura.