PORTARIA Nº 331, DE 23 DE JULHO DE 1986

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando:

- os estudos procedidos por PATR/SJ no processo 10-012.789-81*99;

- a necessidade de disciplinar a ocupação, pela SABESP, de áreas de domínio municipal para implantação de seus equipamentos,

RESOLVE:

1. A aprovação dos projetos de obras quaisquer, necessárias à implantação dos serviços de abastecimento de água e daqueles relacionados com o sistema de esgotos, a serem executados pela SABESP nas vias públicas, processar-se-á de acordo com as disposições da Lei 7513/70 e dos Decretos 11.002/74, 15.705/79 e 16.724/80, observando-se, no que for cabível, a sistemática estabelecida pelo G.T. instituído pela Portaria SAR/SJ/SVP 001/86-DOM 18.4.86.

1.2. A Secretaria de Vias Públicas e Secretaria Geral das Subprefeituras, no âmbito das suas respectivas competências, organizarão cadastro atualizado das obras executadas, para fins de controle e fiscalização.

2. A aprovação dos projetos mencionados no item 1, quando interferirem com próprio municipal que não seja via pública, dependerá da prévia audiência do Departamento Patrimonial e do pronunciamento da Secretaria dos Negócios Jurídicos, cuidando-se para que a SABESP proceda a desapropriação da área atingida pelo projeto, ou à instituição de servidão administrativa sobre ela, mediante o pagamento, à Municipalidade, da indenização devida, aplicando-se a alternativa que melhor se acomode ao caso concreto.

2.1. Em caráter excepcional e nos casos de comprovada urgência, a SEGESP, ouvidos PATR. e SJ, poderá autorizar a execução da obra, procedendo-se à cessão da área atingida através da outorga de uma permissão de uso e fazendo constar do decreto e do termo respectivos a obrigação da SABESP  de providenciar, em prazo a ser estipulado, a desapropriação da área ou a instituição de servidão administrativa, mediante o pagamento da competente indenização.

3. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a orientação normativa baixada no processo 29-000.846-80*18 (DOM 14.8.82 - PREF.G.)