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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 3 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 3 de 5 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria CGM n° 20/2022 - Revoga os incisos VIII e IX do artigo 1º.
  2. Portaria CGM nº 62/2023 - Revoga os incisos V a IX do art. 1º e os incisos II a V do art. 2º.