PORTARIA 15/14 - CGM

MARIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação, nos termos do Decreto n. 54.779/14,

RESOLVE:

1. Fica constituída a Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação, sob coordenação do Coordenador de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município.

2. A estrutura administrativa e de apoio necessária ao desempenho das atividades da Secretaria ora constituída ficará a cargo da Coordenadoria de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.