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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 22 DE MARÇO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 de 22 de Março de 2012)

  1. Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 2/2013 - Revoga a Portaria.