| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 22/03/2012 |
| Data de publicação | 23/03/2012 |
| Ementa |
Aprova a cartilha com orientações para a elaboração das plantas expropriatórias e de decretos de utilidade pública ou interesse social. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/2012 , p. 24 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP IMÓVEL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES - EDIF DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP |
