Delega ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referentes ao exercício de 2016.
PORTARIA CONJUNTA 2/16 - SNJ/PGM
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 42 do Dec. 56.779/16, de 22 de janeiro de 2016, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2016,
R E S O L V EM:
I - DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referentes ao exercício de 2016;
II - AUTORIZAR que os poderes ora atribuídos sejam subdelegados pelo Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município aos Diretores de Depto., outras autoridades ou órgãos no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
III - Ficam convalidados os atos de execução orçamentária porventura praticados até a data de publicação desta Portaria, com fundamento da Portaria 7/2015 SNJ;
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 7/2015 - SNJ.G.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
