| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 09/04/2013 |
| Data de retificação | 11/04/2013 |
| Data de publicação | 10/04/2013 |
| Ementa |
Determina que o Departamento de Desapropriação deverá adotar como valor da oferta nas ações expropriatórias o Valor Venal de Referência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITBI, nos termos do art. 6º, caput, do Dec. Mun. 53.799, de 26 de março de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/04/2013 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO IMÓVEL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP LAUDO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
