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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 12 DE JANEIRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 12 de Janeiro de 2015)

  1. Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 3/2015 - Revoga o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta.