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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 11 DE MARÇO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 11 de Março de 2010)

  1. Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 1/2014 - Revoga a Portaria.