Transfere à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia a competência exclusiva para organizar e gerenciar o Laboratório de Mobilidade Urbana e Protocolos Abertos do Município de São Paulo – MobiLab.
PORTARIA CONJUNTA SMIT/SMT Nº 15 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Transfere à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia a competência exclusiva para organizar e gerenciar o Laboratório de Mobilidade Urbana e Protocolos Abertos do Município de São Paulo – MobiLab.
DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e EDSON CARAN, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, nos limites constitucionais e legais:
RESOLVEM:
Art. 1º Transferir a organização e o gerenciamento do Laboratório de Mobilidade Urbana e Protocolos Abertos do Município de São Paulo – MobiLab, instituído pela Portaria Secretaria Municipal de Transportes SMT Nº 76, de 20 de outubro de 2015, alterada pela Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT; Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT Nº 1, de 25 de agosto de 2017, à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
Art. 2º Competirá à SMIT proceder ao aprimoramento e à consolidação das normas de regulamentação e funcionamento do MobiLab.
Parágrafo único. Com a publicação da consolidação referida no caput deste artigo, revogar-se-ão as Portarias SMT.GAB nº 076/2015 e Intersecretarial SMIT/SMT nº 01/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
