Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica – SP na Prefeitura Regional de Campo Limpo.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; PREFEITURA REGIONAL DE CAMPO LIMPO – PR-CL Nº 010, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica – SP na Prefeitura Regional de Campo Limpo.
DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e CLAUDETE PEREIRA DA SILVA, Prefeita Regional de Campo Limpo, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:
CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” em todas as regionais;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT – e a Prefeitura Regional de Campo Limpo para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade Descomplica SP Campo Limpo.
Art.2º - Compete à Prefeitura Regional de Campo Limpo:
I - disponibilizar parte do pavimento térreo de imóvel localizado à Rua Nossa Senhora do Bom Conselho 59/65, São Paulo, SP, para implantação e funcionamento da unidade piloto do Descomplica - SP, na forma previamente acordada com a SMIT, zelando pela manutenção e reparação predial, pelo pagamento do aluguel, bem como de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo as decorrentes dos serviços de limpeza, segurança, dedetização, consumo de energia elétrica, água, esgoto, sistema de ar condicionado e similares;
II - atualizar os serviços da Prefeitura Regional de Campo Limpo a serem disponibilizados no Descomplica – SP, constantes do Anexo I, comunicando eventuais alterações;
III – prover pessoal, constante no Anexo II, para execução dos serviços de sua competência, definidos no art. 2º, inciso II, prevendo, inclusive, substituição por outros agentes devidamente capacitados, nas hipóteses de férias, licença médica ou outro afastamento dos funcionários.
IV- garantir meios para que a equipe da SMIT possa desenvolver suas atividades, em consonância com o planejamento e cronograma pré-definidos;
V- cumprir o cronograma de trabalho acordado com a SMIT;
VI – fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos elaborados pela SMIT;
VII – dar ciência a(o)(s) proprietári(a)o(s) do imóvel onde será implantado o Descomplica SP Campo Limpo das alterações que lá serão realizadas, enviando, previamente, o leiaute com as alterações previstas;
VIII – obter, no prazo de 60 dias da publicação desta Portaria, a autorização, por escrito, d(a)o(s) proprietário(s) para a realização das intervenções necessárias no imóvel, assegurando-se de que tais alterações não ensejarão direito a indenização ou restabelecimento do estado anterior.
IX – cumprir ou fazer cumprir toda e qualquer exigência relacionada ao regular funcionamento do imóvel.
Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:
I - elaborar diagnóstico de atendimento dos serviços atualmente prestados pela Praça de Atendimento e demais órgãos da Prefeitura Regional de Campo Limpo;
II - conceber e planejar, com o dimensionamento dos recursos materiais e humanos necessários, os serviços a serem disponibilizados pelo Descomplica SP Campo Limpo, na modalidade presencial e à distância;
III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação da unidade Descomplica SP Campo Limpo, ressalvados os ajustes de competência da Prefeitura Regional;
IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento das diretrizes, dos princípios e dos procedimentos para o funcionamento da unidade, mediante definição de padrões de qualidade e de eficiência;
V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;
VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;
VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, de engenharia, de comunicação de dados e voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual necessários à adequação do espaço onde será implantado o Descomplica SP Campo Limpo, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:
a) mobiliário;
b) sistema de comunicação visual e de sinalização;
c) sistema de gestão de atendimento;
d) cabeamento estruturado;
e) “link” de Internet para o Descomplica SP;
f) recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
VIII – aquisição e instalação de sistema de ar condicionado;
IX - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo à Prefeitura Regional de Campo Limpo informar alterações necessárias para validação;
X - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados no Descomplica SP Campo Limpo;
XI -manter contrato de outsourcing de impressão;
XII – adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.
Art. 4º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Art. 5º – O horário de funcionamento do Descomplica SP será, ordinariamente, das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.
Art. 6º - As responsabilidades quanto ao pessoal envolvido no Projeto ficarão a cargo da respectiva Pasta na qual estão lotados.
Art. 7º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
CARDÁPIO DE SERVIÇOS - PREFEITURA REGIONAL CAMPO LIMPO
SERVIÇOS CPDU
1a Orientação e triagem para assuntos gerais da CPDU (CAD, FISC, UCF, LIC, APROV)
Informação sobre o território (logradouros, áreas privadas, áreas públicas)
Informação cadastral sobre imóvel contribuinte (com IPTU)
Fiscalização de bancas, ambulantes, uso e ocupação de áreas públicas
Fiscalização de posturas (incomodidades), parcelamento, uso, ocupação do solo de imóvel contribuinte (com IPTU)
Licenciamento de obras e reformas em imóvel contribuinte (com IPTU)
Licenciamento de usos e atividades não residenciais (indústria, comércio, serviços) em imóvel contribuinte (com IPTU)
PREFEITURAS REGIONAIS
Processos físicos e eletrônicos Sup. De Uso e Ocupação do Solo
Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular
Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho
Denúncia de estande de venda irregular
Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas
Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua
Denúncia de lixão clandestino
Denúncia de Ferro velho irregular
Denúncia de descarte irregular de entulho
Denúncia de Falta de Limpeza em Imóveis Particulares
Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira
Denúncia de panfletagem irregular
Denúncia de reciclagem irregular
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego
Denúncia de despejo de água de chuva
Denúncia de esgoto a céu aberto
Denúncia de ligação irregular de esgoto
Denúncia de despejo de água usada ou esgoto
Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente
Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet
Construção de muro de arrimo/contenção
Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente
Recurso de multa muro / passeio / limpeza
Acerto de numeração de imovel
Denúncia de fechamento de ruas e vilas
Fiscalização de Estacionamentos Particulares
Fiscalização de Valet
Denúncia de Valet utilizando via pública como estacionamento
Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública
Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais
Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos
Fiscalização de acessibilidade em edificações
Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado
Reclamação de falta de mobiliário adequado
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços
Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias
Fiscalização de licença de funcionamento de posto de combustível
Fiscalização de Comida de Rua
Fiscalização de Ambulantes
Fiscalização de Feira Livre
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Reclamação de Ecoponto
Reclamação de falta de varrição
Reclamação de não remoção dos sacos de varrição
Remoção de propaganda irregular
Limpeza de córrego (Mec/Manual)
Limpeza de valas e valetas
Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Capinação e roçada
Reclamação de pintura de guias e postes mal feita
Construção/reforma de calçada em áreas públicas e praças
Tapa buraco
Reclamação de má execução do serviço de tapa buraco
Reclamação de afundamento de pavimentação em vias públicas
Nivelamento de vias de terra
Pavimentação de ruas não asfaltadas
Recapeamento
Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação
Recolocação de ajuste de paralelepípedo
Manutenção de vielas/escadarias
Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça
Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)
Reforma e revitalização de praças
Avaliação e serviços em árvore em área particular
Avaliação e serviços em árvore em área pública
Árvore ou galho caído
Denúncia de poda/remoção não autorizada
Denúncia de falha de plantio de uma nova árvore após a remoção
Manutenção de ciclovias/ciclofaixa
Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material
Emissão de guias para autuação de processos externos
Solicitação para Rebaixamento de Guias
Solicitação de Ampliação de Iluminação Pública (SAIP)
SIGRC (solicitações gerais)
ANEXO II
Quadro de Pessoal - Prefeitura Regional de Campo Limpo
CPDU / CPO
Atividade Alocação
Postos de Atendimento - linha de frente 2
Praça de Atendimento
Postos de Atendimento - linha de frente 5
Postos de Atendimento - retaguarda 1
Supervisor 1
ANEXO III
Matriz Responsabilidades
Planejamento e Implantação
# Descrição SMIT PR-SM
1 Concepção do Descomplica Responsável Executa Informado
2 Diagnóstico do Atendimento atual Responsável Executa Colabora
3 Definição do cardápio de serviços da Unidade Piloto Responsável Executa Colabora
4 Concepção da Sistemática de Atendimento Responsável Executa Colabora
5 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Responsável Executa Colabora
6 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Responsável Executa Colabora
7 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Layout e Engenharia Responsável Executa Colabora
8 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Responsável Executa Colabora
9 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Responsável Executa Colabora
10 Aquisição e Instalação do Mobiliário Responsável Executa Informado
11 Elaboração do Projeto, aquisição e instalação de comunicação visual Responsável Executa Informado
12 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Responsável Executa Colabora
13 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Responsável Executa Colabora
14 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Responsável Executa Informado
15 Contratação de Link Responsável Executa Informado
16 Contratação de link para Câmeras de Segurança informado Responsável Executa
17 Definição da Alocação do Pessoal da Prefeitura Regional São Miguel informado Responsável Executa
18 Parcerias com Secretárias e Órgãos Responsável Executa Informado
19 Chamamento e Seleção de Pessoal para o Descomplica Responsável Executa Colabora
20 Alocação dos Funcionários da Prefeitura Regional Campo Limpo informado Responsável Executa
21 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Responsável Executa Participa
22 Capacitação em serviços específicos da Prefeitura Regional Responsável Monitora Executa
23 Fornecimento de Uniformes e Crachás Responsável Executa Informado
24 Normas e Procedimentos da Unidade Responsável Executa Colabora
25 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Responsável Executa Informado
26 Informar alterações de Serviços para o Guia de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Responsável Executa
27 Atualização de Guia de Serviços da Prefeitura de São Paulo (*) Responsável Executa Colabora
28 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Responsável Executa Informado
29 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Responsável Executa Colabora
30 Elaborar o projeto de Layout de CPDU (retaguarda) Colabora Responsável Executa
31 Elaborar o projeto Auditório para 100 pessoas e recursos de datashow Responsável Executa Colabora
32 Execução das instalações elétricas e cabeamento de lógica de CPDU Colabora Responsável Executa
33 Aquisição e Instalação do Mobiliário e Recursos de TIC para CPDU e Auditório (Odette) Colabora Responsável Executa
Matriz Responsabilidades
Operação e Manutenção
# Descrição SMIT PR-SM
1 Operação da Unidade Corresponsável Executa Corresponsável Executa
2 Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas Informado Responsável Executa
3 Manutenção Sistema de Ar condicionado Informado Responsável Executa
4 Alterações de Layout Responsável Executa informado
5 Manutenção Mobiliário Responsável Executa informado
6 Manutenção do Sistema de Sinalização Responsável Executa informado
7 Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiais Informado Responsável Executa
8 Custos de Energia Elétrica Informado Responsável Executa
9 Custo de Água e Esgoto Informado Responsável Executa
10 Serviços de Limpeza Informado Responsável Executa
11 Monitoramento Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa
12 Manutenção Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa
13 Locação de máquina de café Responsável Executa informado
14 Manutenção dos Recursos de TIC Responsável Executa Informado
15 Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho da Prefeitura Regional de Campo Limpo (CPDU, CPDO e Praça de Atendimento) Monitora Responsável Executa
16 Outsourcing de impressão Responsável Executa Informado
17 Atualização dos recursos de Informática e Telefonia Responsável Executa Informado
18 Parcerias com Secretárias e Órgãos Responsável Executa Informado
19 Alterações de Configuração dos equipamentos de rede local e longa distância, em especial com impacto em segurança Responsável Executa Colabora
20 Manutenção do Link Responsável Executa Informado
21 Manutenção do link Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa
22 Monitoramento dos Sistemas (Contigências) Responsável Executa informado
23 Controle de Frequência dos Funcionários Descomplica SP Monitora Responsável Executa
24 Concepção e Realização de Programa de Educação Continuada Responsável Executa Participa
25 Reposição de Uniformes e Crachás Responsável Executa Informado
26 Concepção e Elaboração de Peças de Divulgação Responsável Executa informado
27 Disseminação/ Distribuição de Material de Divulgação Responsável Executa informado
28 Revisão de Folheteria sob Demanda das Secretárias Responsável Executa Informado
29 Manutenção, Suporte e Contingência de Sistemas Responsável Executa Colabora
30 Instalação e manutenção de equipamentos Responsável Executa Colabora
31 Executar serviços de malote Informado Responsável Executa
32 Manter serviços de Portaria Informado Responsável Executa
33 Reciclagem periódica na capacitação em decorrência de ajustes realizados Responsável Executa Colabora
34 Segurança do Prédio Informado Responsável Executa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
