PORTARIA CONJUNTA Nº 7/SMG-SMIT/2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.868, de 12 de setembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o inciso CLXII e o parágrafo 43 e acrescidos os incisos CLXVIII, CLXIX, CLXX, CLXXI, CLXXII, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV, CLXXVI, CLXXVII, CLXXVIII, CLXXIX e CLXXX, e os parágrafos 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

"Art. 1º .................................

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CLXII - Autorização e permissão de uso de próprio municipal; (NR)

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CLXVIII - Licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais;

CLXIX - Aplicação de penalidade em decorrência de atraso injustificado na execução ou inexecução contratual, total ou parcial;

CLXX - Pagamento, em caráter indenizatório, de despesas referentes a dotações próprias, realizadas no interesse do serviço público;

CLXXI - Abertura de Edital de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos - Decreto nº 57.678/2017;

CLXXII - Convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais e pagamento da correspondente gratificação - Lei nº 9.467/1982 e Decreto nº 18.431/1982;

CLXXIII - Encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral do Município;

CLXXIV – Recurso de exame médico admissional;

CLXXV - Solicitação de avaliação de capacidade laborativa;

CLXXVI – Solicitação de retificação, englobamento e alteração de decisão médico-pericial;

CLXXVII - Análise e aprovação de Plano de Atendimento a Emergências - PAE, relativo ao transporte de produtos perigosos;

CLXXVIII - Fiscalização e controle ambientais;

CLXXIX – Requerimento de indenização de férias em pecúnia;

CLXXX – Concessão de aposentadoria a servidor municipal.

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§ 43. A migração das atividades previstas no inciso CLXIX terá início em 16 de janeiro de 2018. (NR)

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§ 52. A migração das atividades previstas nos incisos CLXVIII, CLXIX, CLXX, CLXXI e CLXXII terá início em 14 de novembro de 2017.

§ 53. A migração das atividades previstas nos incisos CLXXIII e CLXXIV terá início em 05 de dezembro de 2017.

§ 54. A migração das atividades previstas nos incisos CLXXV e CLXXVI terá início em 19 de dezembro de 2017.

§ 55. A migração das atividades previstas nos incisos CLXXVII e CLXXVIII terá início em 02 de janeiro de 2018.

§ 56. A migração das atividades previstas no inciso CLXXIX terá início em 06 de fevereiro de 2018.

§ 57. A migração das atividades previstas no inciso CLXXX terá início em 03 de abril de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.