PORTARIA CONJUNTA Nº 003/SMG-SMIT/2018

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o prazo de conclusão do projeto de implantação do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, observada a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.868, de 12 de setembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos CCLIX, CCLX, CCLXI, CCLXII, CCLXIII, CCLXIV, CCLXV, CCLXVI, CCLXVII, CCLXVIII, CCLXIX, CCLXX, CCLXXI, CCLXXII, CCLXXIII, CCLXXIV, CCLXXV, CCLXXVI, CCLXXVII, CCLXXVIII, CCLXXIX, CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII, CCLXXXIII, CCLXXXIV, CCLXXXV, CCLXXXVI, CCLXXXVII e CCLXXXVIII e os parágrafos 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, e alterado o parágrafo 75:

"Art. 1º .................................

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CCLIX - gestão de pessoas - demais tipos de afastamento de servidores municipais;

CCLX - gestão de pessoas - planejamento de pessoal;

CCLXI - gestão de pessoas - revisão e recurso de carreira;

CCLXII - gestão de pessoas - repasse de valores a entidades consignatárias;

CCLXIII - gestão de saúde do servidor - perfil profissiográfico profissional;

CCLXIV - procedimentos disciplinares - apuração preliminar;

CCLXV - procedimentos disciplinares - sindicância;

CCLXVI - procedimentos disciplinares - sindicância de relatório de acidente de tráfego - RAT;

CCLXVII - procedimentos disciplinares - sindicância especial de improbidade;

CCLXVIII - procedimentos disciplinares - sindicância patrimonial;

CCLXIX - procedimentos disciplinares - sindicância para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;

CCLXX - procedimentos disciplinares - aplicação direta de penalidade;

CCLXXI - procedimentos disciplinares - exoneração de servidor em estágio probatório;

CCLXXII - procedimentos disciplinares - anulação de posse;

CCLXXIII - procedimentos disciplinares - justificação administrativa - CEJA;

CCLXXIV - procedimentos disciplinares - processo sumário;

CCLXXV - procedimentos disciplinares - procedimento sumário;

CCLXXVI - procedimentos disciplinares - inquérito administrativo;

CCLXXVII - procedimentos disciplinares - inquérito administrativo especial;

CCLXXVIII - procedimentos disciplinares - processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica - PAR;

CCLXXIX - procedimentos disciplinares - pedido de reconsideração;

CCLXXX - procedimentos disciplinares - recurso hierárquico;

CCLXXXI - procedimentos disciplinares - revisão;

CCLXXXII - verde e meio ambiente - investigação ambiental, inclusive solicitação de investigação de áreas contaminadas;

CCLXXXIII - verde e meio ambiente - licenciamento ambiental, inclusive consulta prévia, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, Estudo de Impacto de Vizinhança, Relatório de Impacto de Vizinhança, Estudo de Viabilidade Ambiental, Memorial de Caracterização de Empreendimento e emissão de licenças;

CCLXXXIV - verde e meio ambiente - solicitação de mudas de espécies ornamentais arbóreas, palmáceas, arbustivas e herbáceas;

CCLXXXV - verde e meio ambiente - Termo de Compromisso Ambiental;

CCLXXXVI - elaboração de Decretos e Projetos de Lei;

CCLXXXVII - declaração, renovação e atualização de título de utilidade pública municipal;

CCLXXXVIII - demais procedimentos autuados nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta aos quais a utilização do SEI seja obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015.

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§ 75. A migração das atividades previstas no inciso CCLII terá início em 27 de agosto de 2018.

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§ 78. A migração das atividades previstas nos incisos CCLIX, CCLX, CCLXI, CCLXIII e CCLXIV terá início em 13 de junho de 2018.

§ 79. A migração das atividades previstas nos incisos CCLXV, CCLXVI, CCLXVII, CCLXVIII e CCLXIX terá início nas seguintes datas:

I - para a Procuradoria Geral do Município, a partir de 13 de junho de 2018;

II - para os demais órgãos e entidades da Administração que devem utilizar o SEI, a partir de 17 de julho de 2018.

§ 80. A migração das atividades previstas nos incisos CCLXX, CCLXXI, CCLXXII, CCLXXIII, CCLXXIV, CCLXXV, CCLXXVI, CCLXXVII, CCLXXVIII, CCLXXIX, CCLXXX e CCLXXXI terá início nas seguintes datas:

I - para a Procuradoria Geral do Município, a partir de 17 de julho de 2018;

II - para os demais órgãos e entidades da Administração que devem utilizar o SEI, a partir de 14 de agosto de 2018.

§ 81. A migração das atividades previstas nos incisos CCLXII, CCLXXXII, CCLXXXIII, CCLXXXIV e CCLXXXV terá início em 31 de julho de 2018.

§ 82. A migração das atividades previstas nos incisos CCLXXXVI e CCLXXXVII terá início em 17 de julho de 2018.

§ 83. A migração das atividades previstas no inciso CCLXXXVIII terá início em 1º de outubro de 2018.

§ 84. Os órgãos e entidades da Administração que utilizam o SEI estão autorizados a iniciar a migração das atividades antes das datas estabelecidas nos §§ 1º a 83, observado o prazo para que todos os processos passem a ser iniciados no SEI, nos termos do Art. 18 do Decreto nº 55.838/2015." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.