Portaria Conjunta nº 001/SMDHC/SMADS/2025

Prorroga o prazo de publicização do Plano de Ação que trata da transferência dos Centros de Defesa e Convivência da Mulher (CDCMs) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 63.559, de 5 de julho 2024, que transfere os Centros de Defesa e de Convivência da Mulher – CDCM da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);

CONSIDERANDO Portaria Conjunta nº 003/SMDHC/SMADS/2024, que institui o cronograma de transferência dos Centros de Defesa e de Convivência da Mulher - CDCMs da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e dá outras providências;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para publicizar o Plano de Ação que trata da transferência dos Centros de Defesa e Convivência da Mulher (CDCMs) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 4º da Portaria Conjunta nº 003/SMDHC/SMADS/2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.