Portaria

ALEXANDRE LEITE DA SILVA, Secretário Especial de Relações Institucionais, DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Contratação da 8ª Edição do Programa Agentes de Governo Aberto, que será composta pela Secretaria Especial de Relações Institucionais, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda, que tem como atribuições:

I) propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

II) definir e acompanhar o cronograma de atividades do Programa desde a publicação do Edital até o encerramento da execução das oficinas;

III) realizar a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa;

IV) conduzir o processo seletivo do Programa;

V) receber e avaliar os recursos apresentados ao Edital de Credenciamento do Programa;

VI) propor melhorias e adequações às propostas de oficina dos Agentes;

VII) organizar e participar dos Encontros Formativos e das reuniões de acompanhamento dos agentes contratados;

VIII) realizar a divulgação das oficinas;

IX) submeter os casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às assessorias jurídicas da Secretaria de Governo Municipal, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, para deliberação da penalidade a ser aplicada.

§1º Ficam designados como membros da Comissão de Contratação os seguintes servidores da Secretaria Especial de Relações Institucionais, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda:

I - SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERI

a) Titular: Bruno Venâncio de Abreu Costa - RF: 898.033-1

b) Suplente: Beatriz Vogel Bordignon - RF: 937.597-0

II - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM:

a) Titular: Beatriz Chaves Dias - RF: 886.949-9

b) Suplente: Gláucia Bellei Neix - RF: 878.565-1

III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF:

a) Titular: Daniel Fabian - RF: 886.503-5

b) Suplente: Guilherme Hervilha Ligeiro - RF: 881.019-2

§2º A Comissão de Contratação deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no Art.1º desta Portaria, e se reunirá mensalmente, durante as fases de elaboração e execução do Programa.

Art. 2º O Programa Agentes de Governo Aberto tem valor provisionado de R$ 845.444,00, destes, R$ 422.722,00 para o exercício de 2025, destinados ao pagamento dos Agentes de Governo Aberto, distribuídos da seguinte forma:

I - R$ 276.000,00 no exercício orçamentário de 2025, da Secretaria do Governo Municipal;

II - R$ 111.202,00 da Controladoria Geral do Município, e R$ 35.520,00 da Secretaria Municipal da Fazenda, ambos transferidos à Secretaria do Governo Municipal.

Parágrafo único. Para o exercício orçamentário de 2026, os valores serão custeados pela Secretaria de Governo Municipal, pela Controladoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal da Fazenda, transferidos à Secretaria de Governo Municipal.

Art.3º Futura Portaria Intersecretarial instituirá a Comissão de Seleção da 8° Edição do Programa Agentes de Governo Aberto.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.