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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 4 DE 5 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 4 de 5 de Março de 2020)

  1. Portaria Conjunta SGM/SVMA nº 2/2022 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SVMA nº 11/2022  - Revoga a Portaria.