PORTARIA CONJUNTA 11 - SGM/CGM, DE 25 DE MARÇO DE 2020

“INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, que terá como atribuições:

I – propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, em observância aos seguintes objetivos:

a) incentivar a produção e difusão de técnicas, ferramentas e metodologias capazes de estimular a cultura participativa, a transparência, a inovação tecnológica, a comunicação em rede, o controle social e os processos legislativos;

b) contribuir para a territorialização das ações de governo aberto;

c) promover ações de formação em governo aberto junto aos gestores, servidores públicos, conselheiros municipais, redes, associações, coletivos e organizações da sociedade civil, cidadãos e munícipes;

d) incentivar a articulação de redes e fóruns coletivos de Governo Aberto;

e) realizar a articulação de parcerias com o setor acadêmico, setor privado, sistema S e Organizações Não Governamentais;

II - definir e acompanhar o cronograma de atividades inerentes ao Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

III - colaborar com a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

IV - acompanhar o processo seletivo do Programa Agentes de Governo Aberto;

V - receber e avaliar os recursos ao Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

VI - propor melhorias e adequações na proposta de atividade formativa dos Agentes selecionados;

VII - acompanhar a execução do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

VIII - acompanhar a publicação do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e a lista dos selecionados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

IX - acompanhar o calendário das atividades do Programa Agentes de Governo Aberto, promovendo a territorialização das ações;

X - organizar os encontros formativos e as reuniões de acompanhamento dos Agentes selecionados;

XI - reforçar a divulgação das atividades realizadas pelos Agentes selecionados;

XII - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos Agentes selecionados;

XIII - submeter casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às Assessorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Governo e Controladoria Geral do Município, para deliberação da penalidade a ser aplicada.

§1º O Núcleo de Gestão do Edital será composto por membros da Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Secretaria de Governo Municipal) e da Controladoria Geral do Município:

I - Secretaria de Governo Municipal – SGM:

a) Patrícia Marques dos Santos - RF 844.104-9, titular;

b) Luana Santos Lopes - RF 827.292-1, suplente.

II - Controladoria Geral do Município – CGM:

a) Carolina Dalla Pacce - RF 859921-1, titular;

b) Ana Dienstmann - RF 827711-7, suplente.

b) Bruna Attina, RF 857.993.8, suplente.(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 15/2020)

b) Glaucia Bellei Neix , RF 878.565.1, suplente(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM n° 17/2020)

§2º O Núcleo de Gestão do Edital deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no art. 1º desta portaria, e se reunirá mensalmente, durante a fase de elaboração e execução do programa.

Art. 2º São atribuições dos Fiscais de Contrato do Programa Agentes de Governo Aberto, além das atividades e procedimentos previstos no Decreto n° 54.873/2014:

I - conferir a documentação comprobatória de realização das oficinas realizadas pelos agentes contratados, antes de atestá-las e encaminhá-las ao Setor de Pagamentos, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

II - anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato (CAF/SGM) aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

III - quando constatadas irregularidades o Fiscal do Contrato deverá comunicar ao Núcleo de Gestão do Edital e a Assessoria Jurídica competente as eventuais ocorrências que poderão ensejar a aplicação de penalidades contratuais;

IV - responsabilização do agente contratado por eventuais ocorrências e por não cumprimento das exigências constantes do edital 2020 de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;

V - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

§1º Designa os fiscais de contrato do programa Agentes de Governo Aberto, titular e suplente, os membros da Controladoria Geral do Município:

I -Pedro Kazu Gabiatti - RF. 859.439-2, titular;

II -Eduarda Bueno Ariede, suplente.

I - Rafael de Oliveira Costa,  RF 881.004.4, titular;(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM n° 17/2020)

II - Pedro Kazu Gabiatti, RF  859.439.2, suplente;(Redação dada pela Portaria Conjunta  SGM/CGM n° 17/2020)

Art. 3º Institui a Comissão de Seleção que terá como atribuição realizar o processo seletivo dos Agentes de Governo Aberto.

§1º A Comissão de Seleção do Programa Agentes de Governo Aberto será composta por integrantes da:

I - Secretaria de Governo Municipal - SGM;

a) Bruna Borghetti Câmara Ferreira Rosa - RF 773.130-2, titular

b) Fernanda Nascimento de Lima - RF 758.974-3, suplente

II - Controladoria Geral do Município – CGM:

a) Luiz Fernando Amaral, RF  850.654.0, titular;

a) Rafael de Oliveira Costa, RF 881.004.4, titular.(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 15/2020)

b) Anis Kfouri Júnior, RF 859.436.8, suplente.

III - Secretaria Municipal de Educação - SME;

a) Carolina Sciarotta Gomes dos Reis - RF 809838-7, titular;

a) GABRIELA BOECHAT, RF 851.699.5 (Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 16/2020)

b) Lilian Meibach Brandoles de Matos - RF 799995-0, suplente.

IV - Secretaria Especial de Relações Sociais - SERS;

a) Gleuda Simone Teixeira Apolinário- RF: 746.659-5, titular;

b) Rute Alzira Mesquita - RF: 568.244-4, suplente.

V - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;

a) Anderson Santos Azevedo  - RF 847.797-3, titular;

b) Kamila aparecida Ferreira Camilo   - RF 838536-0, suplente.

VI - Secretaria Municipal de Gestão - SG;

a) Roberta Belem Cataldi - RF: 750.499-3, titular;

b) Selma Berezutchi Aftim RF: 710.191-1, suplente.

b) YURI CAMARA BATISTA, RF 835.883.4 (Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 16/2020)

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;

a) José Marcos Pereira de Araújo - RF: 532.290-1, titular;

a) LUCIANA PASCARELLI SANTOS, RF 744.943.7 (Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 16/2020)

b) Caroline Rodrigues Gonzalez - RF: 879.503-7, suplente.

Art. 4º O programa Agentes de Governo Aberto tem valor provisionado previsto de R$ 493.019,00  (quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais), sendo estimado para este exercício, o valor de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais) destinados ao pagamento das bolsas aos Agentes de Governo Aberto, distribuídos da seguinte forma:

I - R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais) da Secretaria de Governo Municipal, no exercício orçamentário de 2020;

II - R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais) da Controladoria Geral do Município - CGM, transferidos à Secretaria de Governo Municipal, no exercício orçamentário de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO, Controlador Geral do Município