PORTARIA CONJUNTA PGM/CGM Nº 001/2017

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a alteração do regime de pagamento de precatórios trazida pela Emenda Constitucional n. 94, consistente na determinação de quitação de todos os precatórios pendentes até 31 de dezembro de 2020; e

CONSIDERANDO a necessidade de análise contábil imediata, por parte do Departamento Judicial da PGM, de expressiva quantidade de cálculos produzidos pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ-SP, em decorrência da grande adesão de credores de precatórios aos acordos diretos previstos no Edital n. 001/2016;

RESOLVEM

Art. 1º - Determinar a alteração da lotação dos seguintes servidores da Controladoria Geral do Município para a Procuradoria Geral do Município:

1. GIANNY OLIVEIRA SANTOS – RF 726.306.6

2. CARLOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA – RF 793.908.6 3. ANA PAULA DAS NEVES MARQUES - RF 690.998.1

4. FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA SILVA - 634.633.2

5. TATIANE SIMONATO GOMES ASTOLFI – RF 728.761.5 6. MARLI HITOMI YOSHIMORI – RF 634.073.3

7. PEDRO LOPES DE OLIVEIRA – RF 680.180.3

8. MARCO ANTONIO CEZARE – RF 521.123.9

9. MAURO ROBERTO SOARES – RF 794.395.4

10. NEUSA DA FONSECA - RF 636.256.7

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Conjunta PGM/CGM n. 002/2016.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.