CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 1 de 11 de Setembro de 2020)

Tipo PORTARIA CONJUNTA
Data de assinatura 11/09/2020
Data de publicação 16/09/2020
Ementa

Institui os formulários, procedimento e forma de publicação da declaração de bens dos agentes públicos municipais elencados no artigo 1º da Lei 13.138, de 12 de junho de 2001, e artigo 8º, § 1º, do Decreto 59.432, de 13 de maio de 2020.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/09/2020 , p. 22
Origem

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE BENS

AGENTES PÚBLICOS

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE - COPI

FORMULÁRIO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

Alterações
  1. Portaria Conjunta CGM-SEGES n° 1/2024 - Altera "caput" e § 1º do artigo 1º, "caput" do artigo 3°, “caput” e o parágrafo único do artigo 4º e substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta.