PORTARIA Nº 016/AMLURB-GAB/2021.

“Criação de comissão para realização de inventário, classificação, emissão de laudo de avaliação e destinação dos bens patrimoniais cedidos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB”.

O Chefe de Gabinete da AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – AMLURB, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e § 2º do art. 7º do Anexo Único do Decreto n.º 45.294/2004, 

CONSIDERANDO o exposto na da Lei Municipal nº 17.433 de 29 de julho de 2020 e do Decreto Municipal nº 60.353, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, com pressuposição de término das atividades em 31 de dezembro de 2021 e o exposto no Termo de Permissão de Uso nº 01/SES/2012 quanto à necessidade da devolução dos bens cedidos e a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO, por analogia, as orientações contidas no Decreto Municipal nº 53.484 de outubro de 2012 e alterações posteriores e Portaria SF nº 262 de 02 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de classificação e elaboração de laudo de avaliação dos bens patrimoniais cedidos a esta Autarquia;

CONSIDERANDO que se faz necessária a devolução e/ou destinação dos bens patrimoniais móveis (imobilizados) cedidos a título precário pela PMSP à AMLURB;

O titular da unidade orçamentária da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, no uso das atribuições e competência que lhe são conferidas no exercício da competência delegada pelo § 2º do art. 7º do Anexo Único do Decreto 45.294/2004.

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão para realização de inventário, classificação, emissão de laudo de avaliação e destinação dos bens patrimoniais cedidos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, constituída pelos seguintes servidores:

Edson Luis Batista

Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis 

RF 734.432.5

Ivania Teresa da Silva Batista

Assistente de Gestão de Políticas Públicas

RF 637.147.7

Leandro Gonçalves Lima

Assistente de Gestão de Políticas Públicas

RF 734.081.8

Cristina Eliana Maciel

Coordenador de Programa II

RF 823.229.6

Marcos Rogério do Nascimento

Coordenador de Programa III

RF 878.611.1

Paloma Pereira da Silva

Assessor Administrativo II

RF 883.197.1

Art. 2º - O trabalho da Comissão será coordenado pelo servidor Edson Luis Batista - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis, RF 734.432.5.

Art. 3º - Os servidores ora designados desempenharão suas funções, sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

- MAURO HADDAD NIERI

Chefe de Gabinete - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB