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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 28 de 5 de Fevereiro de 2024

Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - JOÃO CABANAS.

Portaria SEHAB nº 28, de 05 de Fevereiro de 2024

 

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - JOÃO CABANAS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003607-0 e na Portaria 089 /2023 de 01/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Ricardo Correa Sampaio

RF : 573.611-1

Suplente: Vanessa Padiá de Souza

RF : 705.400-4

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia

RF: 808.950.7-3

 

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Eduardo Mendes de Oliveira

RF: 7879628-1

Suplente: Wellington Tohoru Nagano

RF:

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATOS

VOTOS

POSIÇÃO FINAL

1

FLAVIA APARECIDA SANTOS EUGENIO

77

1º TITULAR

2

MARCOS JUNIOR MARTINS MOREIRA

48

2º TITULAR

3

ANICLEIDE SANTANA VIANA

20

3º TITULAR

4

JANESSON SANTIAGO BRITO

8

1° SUPLENTE

5

TATIANE ALVES PEREIRA

6

2° SUPLENTE

6

GREICE RAFAELA SALUSTIANO

1

3° SUPLENTE

7

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

0

 

8

MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS SALINEIRO

0

 

9

MÔNICA DE JESUS SANTANA

0

 

10

WESLEY CONCEIÇÃO SANTOS

0

 

 

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo