Delega a competência que especifica ao diretor(a) da Divisão de Administração e Serviços de Apoio.
PROCESSO: 6018.2019/0015060-8
PORTARIA Nº 269/2019-SMS.G
O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO as competências da Divisão de Administração e Serviços de Apoio previstas no artigo 75 do Decreto nº 57.857/2017, de 5 de setembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao diretor (a) da Divisão de Administração e Serviços de Apoio a competência para assinatura dos documentos referentes à transferência de propriedade de veículos, mediante despacho do diretor (a) de tal unidade ou do diretor (a) da Divisão Técnica de Transportes, no âmbito desta SMS, quando decorrentes de processo administrativo regular.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
