Portaria SEHAB nº 22, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - Jardim Arnaldo, João Manoel Vaz, Jardim Solange, Jardim Angela II (Santa Zélia e Jardim Coimbra).

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003598-7 e na Portaria 097/2023 de 17/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Maria Lucia Viana

RF: 308.175.3/10

Suplente: Rita de Cassia C. Madureira

RF: 305.620.1.03

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- MBOI MIRIM

Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime

RF. 779512

E-mail: rarhakime@smsub.prefeitura.sp.gov.br

TEL: 99353-906

Suplente : Pedro Lopes

RF. 618107-4

E-mail: pedrolopes@smsub.prefeitura.sp.gov.br

TEL. 97206-8012

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Fernanda Luchiari - fluchiari@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3824 -

Suplente: Andrea de Almeida Bossi - andreabossi@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3841

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO