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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 14 de 24 de Janeiro de 2022

Autoriza o Diretor da Divisão de Compras e Contratos a expedir ofícios, nas hipóteses e forma que especifica.

PORTARIA SF Nº14, DE 24 DE JANEIRO DE 2022  

Autoriza o Diretor da Divisão de Compras e Contratos a expedir ofícios, nas hipóteses e forma que especifica.

O  SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 12 da Portaria SF nº 340, de 3 de dezembro de 2021,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizado o Diretor da Divisão de Compras e Contratos – DICOM a expedir ofícios às contratadas nos termos do Art. 2º da Portaria SF nº 338, de 2 de dezembro de 2021, para recolhimento da garantia de que trata o referido normativo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria SF nº 176, de 28 de julho de 2021.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo