PORTARIA Nº 1193/2018-SMS.G

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas,

Considerando a necessidade de ordenação interna dos processos e procedimentos administrativos,

Considerando a reestruturação em andamento da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde - CPCS, consoante Decreto Municipal n. 58.376/2018,

Considerando a necessidade de adequação das ações e serviços de saúde às necessidades assistenciais e ao orçamento previsto para o exercício de 2019,

Considerando o período de indisponibilidade do Sistema de Orçamento e Finanças,

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços e ações de saúde e a impossibilidade de solução de continuidade,

RESOLVE:

I - Autorizar a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho, abaixo relacionados, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2019, bem como a oportuna emissão das correspondentes notas de empenho, quando da reabertura do SOF, utilizando-se como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no último trimestre de 2018:

Processo Administrativo Nº Instrumento Organização Social/ Instituição

2013-0.339.733-8 CG R001/2014 ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

2014-0.035.603-9 CG R002/2014 ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

2014-0.337.116-0 CG R003/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014-0.321-812-5 CG R004/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014-0.321.777-3 CG R005/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014-0.321.805-2 CG R006/2015 CEJAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM

2014-0.321.761-7 CG R007/2015 ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

2014-0.136.154-0 CG R008/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014-0.337.134-9 CG R009/2014 FUNDAÇÃO DO ABC

2014-0.337.140-3 CG R10/2015 CSSM - CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

2014-0.321.768-4 CG R11/2015 CSSM - CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

2014-0.321.800-1 CG R12/2015 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL

2014-0.337.129-2 CG R14/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014.0.337.121-7 CG R15/2015 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2014-0.354.871-0 CG R16/2015 ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

2014-0.321.793-5 CG R17/2015 ACSC - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

2014-0.321.819-2 CG R18/2015 ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

2015-0.239.133-0 CG R19/2016 SECONCI - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.239.128-3 CG R20/2016 SECONCI - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.239.136-4 CG R21/2016 IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE

2015-0.229.389-3 CG R22/2016 SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2015-0.229.383-4 CG R23/2016 IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE

2009-0.054.554-9 CG R017/2009 FIDI – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

2009-0.054.563-8 CG 018/2009 FIDI – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

2009-0.054.566-2 CG R019/2009 FIDI – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

2009-0.054.575-1 CG R020/2009 FIDI – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

2012-0.311.518-7 CV001/2013 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

2016-0.276.093-0 CV001/2017 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA

2011-0.303.464-9 CV003/2012 CREN – CENTRO DE RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL

2011-0.303.470-3 CV007/2012 AAPQ – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PROJETO QUIXOTE

2015-0.267.173-1 CV018/2016 ACDEM-ASSOCIAÇÃO DA CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO

2015-0.199.446-4 CV021/2016 CEAP -CENTRO DE APOIO À FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA

2010-0.056.606-0 CV026/2011 SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

2009-0.002.957-5 CV033/2009 PROSAM - ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE MENTAL

2015-0.331.782-6 CV033/2016 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ABADS

2013-0.270.597-7 CV040/2013 CASA DE ISABEL CENTRO DE APOIO À MULHER, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO

2016-0.148.381-0 CV041/2016 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS HOSPITALEIRAS DO SAGRADO CORAÇÃO

2008-0.105.195-5 CV042/2008 SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

2018-0.001.092-0 TF001/2018 CASA DE ISABEL CENTRO DE APOIO À MULHER, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO

2015-0.321.529-2 CV049/2015 COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA

2008-0.168.448-6 CV067/2008 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

2008-0.208.723-6 CV082/2008 SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

II- Os processos administrativos deverão ser regularmente instruídos, com os seguintes elementos, como condição necessária para a eficácia da presente autorização:

a) manifestação da Coordenadoria de Finanças e Orçamento, 

b) juntada da documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal,

c) emissão dos pareceres técnicos e jurídicos, 

e) Termo de Aditamento, a ser devidamente formalizado e assinado pelas partes, contendo o cronograma de execução físico-financeiro para o período,

f) emissão de despacho específico, complementar à presente Portaria, para cada ajuste, a ser publicado no Diário Oficial do Município, apontando:

f1) valores mensal e trimestral,

f2) o nome da entidade e CNPJ,

f3) a dotação correspondente e nota de reserva, acaso aberto o SOF,

f4) O período de vigência.

g) Com período razoável de antecedência em relação à expiração do prazo previsto no inciso I, deverá ser pactuado com as entidades, segundo diretrizes orçamentárias, financeiras e assistenciais, novo Plano de Trabalho para o restante do exercício de 2019.