PORTARIA CGBR Nº 1/2022

Dispõe sobre a Bonificação por Resultados-BR 2021, estabelecendo modelos, fluxos e prazos, bem como critérios de apuração e meios de verificação dos indicadores para consolidação dos resultados referentes ao período de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 17.224 de 31 de outubro de 2019, do Decreto Municipal 60.946 de 27 de dezembro de 2021 e da Portaria CGBR nº 1, de 30 de dezembro de 2021.

A COMISSÃO DE GESTÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, a que alude o artigo 5º da Lei Municipal nº 17.224 de 31 de outubro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 17.722 de 7 de dezembro de 2021, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 60.946 de 27 de dezembro de 2021 e com a composição fixada pela Portaria SGM nº 511 de 28 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Cabe à Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, encaminhar até 9 de março de 2022, aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, as planilhas-resumo dos resultados alcançados, conforme modelo previsto no ANEXO I deste normativo.

§ 1º Será aberto um processo para cada órgão que tiver indicadores sob sua responsabilidade, conforme disposto no Anexo Único da Portaria CGBR nº 1, de 30 de dezembro de 2021.

§ 2º Somente serão aceitas informações enviadas em seus respectivos processos eletrônicos.

Art. 2º Cabe aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações informar os resultados alcançados, consolidados nas planilhas-resumo atestadas e subscritas pelos respectivos titulares ou dirigentes.

§ 1º Em cada processo deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos:

I – planilha-resumo com os resultados alcançados;

II – indicação explícita de processos, expedientes ou documentos SEI aptos a permitir a confirmação dos resultados atestados; a íntegra dos referidos documentos, caso eles já não estejam disponibilizados, em formato público, em algum processo SEI; ou indicação explícita para sua localização, caso se trate de informação externa ou de documento que não possa ser inserido no processo por motivos técnicos;

III – ateste do titular ou dirigente do órgão, conforme modelo do ANEXO II desta Portaria.

§ 2º Os documentos e processos SEI indicados nos termos do inciso II do parágrafo anterior deverão ser passíveis de análise pela SEPEP, sendo públicos ou tendo seus elementos comprobatórios mais significativos inseridos no processo de apuração da bonificação por resultados, não sendo admitida a simples disponibilização a unidades SEI específicas.

Art. 3º Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão retornar os processos instruídos, nos termos do artigo 2º, para a unidade SEI SGM/SEPEP/CP/BR até o dia 16 de março de 2022.

Art. 4º Compete à SEPEP/SGM realizar a análise prévia da documentação enviada pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, podendo solicitar, até o dia 21 de março de 2022, informações e documentos adicionais.

§ 1º Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão responder até 25 de março de 2022 às eventuais solicitações de informações e documentos adicionais mencionados no caput.

§ 2º Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão inserir nova versão da planilha-resumo, ateste do titular ou dirigente do órgão, bem como demais documentos atinentes, caso sejam feitas alterações nos valores apurados.

Art. 5º A SEPEP/SGM deverá elaborar parecer técnico para cada indicador contendo:

I – análise de conformidade entre a documentação apresentada e os resultados atestados; e

II – recomendação, à Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados, de aprovação integral, aprovação parcial ou rejeição dos resultados mensurados, de acordo com os seguintes critérios:

a) aprovação integral: será recomendada quando a documentação permitir confirmar integralmente os resultados atestados;

b) aprovação parcial: será recomendada quando a documentação permitir confirmar apenas parcialmente os resultados atestados;

c) rejeição: será recomendada quando não forem apresentadas informações ou estas estiverem em desacordo com os critérios estabelecidos.

Art. 6º Compete à Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados deliberar sobre os pareceres enviados por SEPEP/SGM e publicar os resultados provisórios no Diário Oficial, por meio de Relatório Consolidado de Apuração do Cumprimento das Metas, conforme modelo do ANEXO III desta Portaria.

Art. 7º Os titulares dos órgãos da administração direta ou dirigentes das autarquias e fundações terão 15 (quinze) dias, conforme previsão no art. 10 do Decreto nº 60.946/21, contados da publicação dos resultados provisórios no Diário Oficial, para apresentar pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados, instruído com as razões, relatórios, planilhas de cálculo e outros documentos que comprovem as divergências do valor publicado em relação aos pleiteados.

§ 1º Caso o pedido de reconsideração enseje alterações nos valores apurados, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão apresentar nova versão da planilha-resumo, ateste do titular ou dirigente do órgão, bem como os demais documentos atinentes.

§ 2º Havendo pedido de reconsideração, a SEPEP/SGM deverá elaborar novo parecer a ser submetido à apreciação da Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados, nos mesmos termos do art. 5º desta Portaria.

Art. 8º Avaliados os eventuais pedidos de reconsideração, a Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados publicará os resultados definitivos no Diário Oficial, por meio de novo Relatório Consolidado de Apuração do Cumprimento das Metas, conforme modelo do ANEXO III desta Portaria.

Parágrafo Único. Caso não sejam apresentados pedidos de reconsideração no prazo previsto no caput do artigo 7º, a Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados homologará os resultados anteriormente publicados como definitivos.

Art. 9º Os casos omissos e situações não previstas neste normativo serão avaliados e deliberados pela Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados.

Parágrafo Único. A Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados poderá considerar o percentual de indicador como 0 (zero), caso o órgão da administração direta, autarquia ou fundação não envie as informações ou descumpra os termos definidos neste normativo.

Art. 10. Ficam estabelecidos no ANEXO IV desta Portaria os meios de verificação necessários para comprovação dos resultados mensurados.

Art. 11. Fica revogado, para fins de Bonificação por Resultados, o Indicador “31 – Ampliar a capacidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a realização de ações protetivas para 2.500 mulheres vítimas de violência/ano”, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, constante no Anexo Único da Portaria CGBR nº 1, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Modelo de Planilhas-Resumo

I) Modelo para Resultados Alcançados

Órgão

Indicador

Tipo do indicador

Descrição

Valor-Base

Meta 2021

Valor Alcançado

Percentual Apurado

Percentual Considerado

II) Modelo para Indicação de Documentação: Relação de processos, expedientes ou documentos de confirmação dos resultados

Indicador

Tipo do Indicador

Descrição

Item

Nº SEI

Descrição do item

ANEXO II - Ateste Secretário

Subscrevo integralmente a planilha-resumo (nº do documento SEI) e demais documentos nela mencionados e/ou a este processo anexados.

Dessa forma, atesto que os indicadores de competência deste (Órgão / Entidade), tiveram os percentuais considerados abaixo relacionados, para efeito de Bonificação por Resultados, conforme a Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, o Decreto Municipal 60.946 de 27 de dezembro de 2021 e a Portaria CGBR nº 1, de 30 de dezembro de 2021.

Indicador:

Descrição:

Percentual considerado:

ANEXO III - Relatório

RELATÓRIO CONSOLIDADO

(I) Nome do órgão ou entidade

(II) Informações relacionadas aos indicadores estabelecidos para o órgão ou entidade:

a. Indicador

b. Descrição

c. Processo SEI

d. Valor-Base

e. Meta 2021

f. Resultado alcançado

g. ICM Percentual apurado

h. ICM Percentual considerado

i. Deliberação da Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados

j. ICM Percentual deliberado

(III) Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM)

ANEXO IV - Critérios e Meios de Verificação dos Resultados

1 - Controladoria Geral do Município

Indicador: 75 (Referente à meta 75 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Alcançar 7,37 pontos no Índice de Integridade da Administração Direta da PMSP.

Meios de verificação: I) Planilha contendo dados relativos a cada componente do indicador, aos valores correspondentes aos órgãos avaliados e à consolidação do índice; II) Relatório detalhado da metodologia de apuração do índice.

2 - Procuradoria Geral do Município

Indicador: 74 (Referente à meta 74 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Atingir a arrecadação de R$ 9 bi entre 2021 e 2024.

Meio de verificação: Relatório do Tesouro, contendo arrecadação total e acumulada referente à Dívida Ativa, no período de 2021.

3 - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

Indicador: 73.1 (Referente à meta 73 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Soma do montante de benefícios econômicos totais, em R$, conforme previsão total constante nos projetos de parceria com o setor privado no momento da sua aprovação.

Meios de verificação: I) Termo de referência contendo o valor dos benefícios econômicos totais; II) Documento SEI ou publicação no Diário Oficial do Município contendo a homologação do processo licitatório; III) Documento SEI contendo contrato assinado.

4 - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Indicador: 21.1 (Referente à meta 21 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Capacitar e atualizar 500 profissionais sobre a temática do autismo.

Meios de verificação: I) E-mail de divulgação dos cursos; II) Calendário dos cursos; III) Lista de presença dos participantes.

Indicador: 57.1 (Referente à meta 57 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Realizar oito edições do Contrata SP - Pessoa com Deficiência.

Meios de verificação: I) E-mail de divulgação do evento; II) Fotografias; III) Notícia no site da PMSP.

5 - Secretaria Municipal da Saúde

Indicador: 2 (Referente à meta 2 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar o Prontuário Eletrônico em 100% das UBS do Município.

Meios de verificação: I) Listagem das UBS municipais, subscrita por técnico responsável, com apontamento daquelas que possuem prontuário eletrônico; II) Documento de ateste da implementação do prontuário por equipamento, contendo descrição das intervenções realizadas.

Indicador: 3 (Referente à meta 75 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar 30 novos equipamentos de saúde no município.

Meios de verificação: I) Planilha de controle contendo: tipo de equipamento, endereço, descrição das intervenções realizadas; II) Memorial descritivo das intervenções; III) Termo de entrega; IV) Fotos.

Indicador: 4 (Referente à meta 4 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Reformar e/ou reequipar 187 equipamentos de saúde no município.

Meios de verificação: I) Planilha de controle contendo: tipo de equipamento, endereço, descrição das intervenções realizadas; II) Memorial descritivo das intervenções; III) Termo de entrega; IV) Fotos.

Indicador: 7 (Referente à meta 7 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar seis Centros da Dor.

Meios de verificação: Ajuste / Aditivo celebrado com Organização Social (OS) parceira - Extrato do Contrato de Gestão (Termo Aditivo ou Plano de Trabalho)

Indicador: 9 (Referente à meta 9 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Ampliar a Cobertura da Atenção Básica com a implantação de 40 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Meios de verificação: Ajuste / Aditivo celebrado com OS Parceira - Extrato do Contrato de Gestão (Termo Aditivo ou Plano de Trabalho)

Indicador: 19.1 (Referente à meta 19 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Número de iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção de igualdade racial implantadas.

Meios de verificação: I) E-mails e/ou notícias no site da PMSP com divulgação de capacitação para profissionais de saúde sobre racismo institucional, acompanhados de lista de presença e/ou relatório de visualizações; II) Relatório com dados de sistema ou planilha de controle com descrição de atividades de busca ativa e monitoramento realizadas no âmbito da vigilância de gestantes negras de risco e as faltosas; III) Ajuste / Aditivo celebrado com Organização Social (OS) parceira e Extrato do Contrato de Gestão (Termo Aditivo ou Plano de Trabalho) par ao Centro de Atendimento para Hemoglobinopatias/Anemia Falciforme no Hospital Integrado Santo Amaro (HISA)

6 - Secretaria Municipal das Subprefeituras

Indicador: 33 (Referente à meta 33 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos.

Meio de verificação: Relatório extraído do Sistema de Gerenciamento da Zeladoria (SGZ) contendo execução de janeiro a dezembro de 2021, subscrito por técnico responsável.

Indicador: 35 (Referente à meta 35 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Assegurar que o Tempo Médio de Atendimento do serviço de Tapa Buraco permaneça inferior a dez dias.

Meio de verificação: Boletim SMSUB Zeladoria, elaborado pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), contendo o tempo médio de atendimento mensal, subscrito por técnico responsável.

7 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Indicador: 17 (Referente à meta 17 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar 60 serviços de atendimento a pessoas idosas.

Meio de verificação: Termo de colaboração assinado.

8 - Secretaria Municipal de Cultura

Indicador: 51 (Referente à meta 51 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Ampliar o acervo de arte urbana do Museu de Arte de Rua (MAR) de São Paulo, com a realização de 260 novos painéis (grafite) em muros e empenas da cidade.

Meios de verificação: I) Registro fotográfico, com indicação do local da intervenção; II) Registro dos grafites com upload na plataforma MAR 360.

Indicador: 52 (Referente à meta 52 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar nove Centros de Referência do Novo Modernismo.

Meios de verificação: I) Registro fotográfico dos Centros de Referência, identificados mediante placa de inauguração; II) Publicação institucional sobre o projeto, com links e localização das unidades; III) Notícia publicada com detalhes sobre a intervenção.

9 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Indicador: 57 (Referente à meta 57 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Realizar 600.000 atendimentos ao trabalhador, incluindo orientação, qualificação e encaminhamentos para oportunidades formais de trabalho e geração de renda.

Meios de verificação: I) Arquivo para abertura de conta dos beneficiários do Programa Operação Trabalho, em suas diversas modalidades; II) Arquivo para abertura de conta dos beneficiários do Programa Bolsa Trabalho, em suas diversas modalidades; III) Base de gestão com relação de colocados pela Intermediação de Mão de Obra dos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cates); IV) Relatório da plataforma com número de participantes em cursos de qualificação à distância promovidos pela Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura oferecidos no Portal do Cate; V) Lista de presença de participantes de oficinas oferecidas pelos Cates; VI) Lista de presença de participantes de oficinas e cursos para geração de renda ligadas à educação alimentar e nutricional oferecidos pela Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional; VII) Lista de presença de participantes de oficinas, cursos de qualificação profissional e ensino técnico oferecidos pela Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura; VIII) Relatório constante no processo de pagamento da empresa que operacionaliza os Cates contendo listagem referente aos processos seletivos intermediados pelos Cates; IX) Relatório constante no processo de pagamento da empresa que operacionaliza os Cates contendo listagem referente aos encaminhamentos para vagas de emprego por meio dos Cates.

Indicador: 58 (Referente à meta 58 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Realizar 600.000 atendimentos de apoio ao empreendedor.

Meios de verificação: I) Registro no sistema “Eu sou MEI” de atendimentos presenciais aos Microempreendedores Individuais nos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cates); II) Lista de atendimentos presenciais e registro de atendimentos remotos com duração mínima de um minuto, acompanhado de relatório extraído da plataforma  utilizada, no âmbito do Programa Teia; III) Lista de atendimentos presenciais e relatório da empresa executora contendo atendimentos remotos realizados, captura de tela da plataforma utilizada e lista de presença, no âmbito do Programa Fábrica de Negócios; IV) Publicação em Diário Oficial dos selecionados para participar do programa “VAI TEC” acompanhada de lista de presença dos eventos realizados; V) Lista de presença e relatórios de cursos de capacitação básica e avançada da Ade Sampa e relatório mensal enviado pela empresa gestora contendo lista de participantes em encontros do programa “VAI TEC” e “Green Sampa”; VI) Lista de atendimentos presenciais e registro de atendimentos remotos de orientações sobre empreendedorismo da Ade Sampa; VII) Registro no sistema “Eu sou MEI” de atendimentos presenciais nos postos da Ade Sampa e relatório com dados de atendimentos remotos realizados, segregados em relatório de ferramenta de telefonia, controle de aplicativo de troca de mensagens e e-mail (contabilização de mensagens na caixa de entrada) pela Ade Sampa, inclusive os voltados à concessão de microcrédito; VIII) Publicação em Diário Oficial dos selecionados para participar do programa “Green Sampa”, acompanhada de lista de presença dos eventos realizados; IX) Lista nominal de credenciadas no programa “Mãos e Mentes Paulistanas”; X) Lista de atendimentos realizados no Programa "SP Coopera"; XI) Lista nominal de certificados emitidos em capacitações do programa “SP Coopera”.

Indicador: 71 (Referente à meta 71 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implementar 60% do Plano de Turismo Municipal - Perspectiva 2030.

Meios de verificação: I) Para estudos e projetos realizados: relatório contendo informações levantadas e data de apresentação ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur); II) Para reestruturação organizacional: relatório contendo informações sobre a implantação de unidade no órgão e lista de servidores alocados na área; III) Para implantação de sistemas: relatório com informações sobre sistema implantado e em funcionamento; IV) Para pesquisas, projeções, levantamentos, mapeamentos, análises e afins: relatório das informações coletadas e link de acesso ao documento publicado, se houver; V) Para atualização de dados: link com dados da oferta de turismo e relatório com atualizações realizadas; VI) Para normativos: número e ano de publicação ou minuta de projeto; VII) Para instituição e funcionamento de grupos de trabalho e comissões: relatório contendo grupos de trabalho e/ou comissões instituídas e ata de reuniões realizadas; VIII) Para eventos, palestras, visitas técnicas, fóruns, cursos de formação e afins: lista de presença, registros fotográficos ou captura de tela de evento realizado em meio virtual e e-mail ou notícia com divulgação do evento; IX) Para campanhas, ações de incentivo ao turismo, elaboração de guias, manuais e afins: processo SEI, relatório de eventos realizados, e-mails de divulgação, link de acesso, materiais desenvolvidos, registros fotográficos e documentação comprobatória emitida pela unidade responsável pelo programa.

Indicador: 73.2 (Referente à meta 73 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Investimentos, em R$, declarados pelas empresas atendidas no âmbito do Programa de Atração e Retenção de Investimentos para o Município de São Paulo e pelas empresas participantes do Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Paulistanas.

Meios de verificação: I) Formulários de Atendimento ao Investidor (FAI); II) Formulários de Atendimento e de Expectativas de Negócios, devidamente assinados.

10 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Indicador: 18 (Referente à meta 18 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Ampliar em 50% o número de atendimentos realizados nos equipamentos exclusivos para mulheres.

Meios de verificação: I) Extrato do Painel de Monitoramento da Rede de Serviços de Direitos Humanos, disponível no endereço eletrônico: https://datastudio.google.com/u/0/reporting/2c2d2ea3-a97f-4b37-b329-412cda6b9440/page/k1GJB; II) Nota técnica com descrição do fluxo e dos documentos que embasam o Painel.

Indicador: 19.2 (Referente à meta 19 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Certificar 320 iniciativas de empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos com o Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade.

Meios de verificação: I) Publicação do resultado final do edital; II) Notícia de realização do evento de premiação.

Indicador: 19.3 (Referente à meta 19 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Certificar 80 organizações de direito privado com o Selo de Igualdade Racial.

Meios de verificação: I) Publicação do resultado final do edital; II) Notícia de realização do evento de premiação.

11 - Secretaria Municipal de Educação

Indicador: 10 (Referente à meta 10 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Criar 50 mil vagas em creches, condicionadas à demanda.

Meios de verificação: I) Planilha extraído do sistema Escola Online (EOL), contendo a quantidade de matrículas de Educação Infantil (creche) em dez/20 e dez/21; II) Nota técnica detalhando a fonte dos dados, dicionário de variáveis e metodologia.

Indicador: 19.4 (Referente à meta 19 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Ampliar em 70% a oferta de cursos na temática étnico racial para educadores da Rede Municipal de Ensino.

Meios de verificação: I) Publicação do Diário Oficial contendo o despacho de homologação dos cursos; II) Proposta de formação dos cursos; III) Planilha com o status das formações em 2021, subscrita por técnico.

12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Indicador: 28 (Referente à meta 28 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar seis Polos Regionais Olímpicos e/ou de Esporte de Base nos equipamentos esportivos mantidos pela Prefeitura de São Paulo.

Meios de verificação: I) Publicação no Diário Oficial do ato que instituiu a comissão gestora dos contratos de gestão; II) Íntegra dos contratos de gestão; III) Planos de trabalho.

13 - Secretaria Municipal de Habitação

Indicador: 12 (Referente à meta 12 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Prover 49.000 moradias de interesse social.

Meios de verificação: I) Para as unidades habitacionais entregues, ficha resumo contendo, para cada empreendimento concluído: descrição, quantidade de unidades habitacionais (demanda atendida), valor de obra e terreno (quando desapropriado pela PMSP) e fotos; II) Para as unidades habitacionais contratadas: Número do documento SEI contendo o contrato de obras e a discriminação do número de unidades habitacionais contratadas.

Indicador: 13 (Referente à meta 13 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Beneficiar 27.000 famílias com urbanização em assentamentos precários.

Meio de verificação: Relatório contendo, para cada área urbanizada: descrição dos serviços, número total de famílias previstas a beneficiar, croqui indicando serviço total previsto e o serviço total executado e cálculo de equivalência em número de famílias beneficiadas.

Indicador: 14 (Referente à meta 14 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Beneficiar 220.000 famílias com procedimentos de regularização fundiária.

Meio de verificação: Relatório contendo descrição das áreas regularizadas, quantidade de famílias beneficiadas, identificação das certidões emitidas e número de processo SEI relacionado.

14 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Indicador: 32 (Referente à meta 32 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Construir 14 novos piscinões.

Meios de verificação: I) Relatório contendo, para cada piscinão construído: identificação, número de contrato, número de processo (SEI ou SIMPROC) e descrição da intervenção; II) Nota assinada por responsável técnico SIURB, indicando área de mancha de inundação reduzida em função do piscinão; III) registro fotográfico do piscinão.

Indicador: 37 (Referente à meta 37 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Realizar 160 obras de recuperação ou reforço em pontes, viadutos ou túneis.

Meios de verificação: I) Relatório contendo, para cada obra de recuperação ou reforço: nome da OAEs, número de contrato, número de processo SEI, detalhamento com descrição da patologia e serviço/obra realizada; II) Declaração de responsável técnico de SPObras atestando a recuperação realizada.

15 - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Indicador: 60 (Referente à meta 60 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Capacitar 300 mil cidadãos em cursos voltados à inclusão digital.

Meios de verificação: I) Relatório de número de capacitações executadas (diária, mensal, anual), extraído do SGTF - Sistema de Gerenciamento de Telecentros e Fab Labs; II) Relatório de atividades e matriculados extraído do SGTF - Sistema de Gerenciamento de Telecentros e Fab Labs; atestados pela Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Indicador: 72 (Referente à meta 72 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Remodelar as praças de atendimento das Subprefeituras para que centralizem todos os serviços municipais no território - Descomplica SP.

Meios de verificação: I) Relação das unidades do DescomplicaSP, contendo endereço e data de abertura ao público, subscrita por técnico responsável; II) Captura do site https://descomplicasp.prefeitura.sp.gov.br/, contendo a relação das unidades em funcionamento.

16 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito

Indicador: 48 (Referente à meta 48 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar 50 quilômetros de faixas exclusivas de ônibus.

Meio de verificação: Planilha ou relatório contendo: descrição da faixa, nº do contrato, nº do processo SEI de medição/pagamento, extensão, descrição do serviço/obra realizado.

Indicador: 68 (Referente à meta 68 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Atingir 100% de cumprimento das metas individuais de redução da emissão de poluentes e gases de efeito estufa pela frota de ônibus do transporte público municipal.

Meios de verificação: I) Nota técnica com método de cálculo, subscrita por técnico responsável; II) Relatório contendo memória, resultados alcançados e nota de validação técnica, subscrito por técnico responsável.

17 - Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Indicador: 19.5 (Referente à meta 19 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Participar e realizar eventos nacionais e internacionais com foco no tema de combate ao racismo.

Meios de verificação: I) Relação dos eventos realizados, com descrição, data e local; II) Notícia no Portal da PMSP; III) Registro fotográfico; III) Registro da divulgação.

Indicador: 70 (Referente à meta 70 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Realizar 150 ações de projeção internacional que posicionem São Paulo como cidade global e sustentável e que possibilitem acordos de cooperação internacional.

Meios de verificação: I) Relação das ações realizadas, com descrição, data e local; II) Notícia no Portal da PMSP; III) Registro fotográfico; IV) Registro da divulgação; V) Relatório executivo; VI) Memorando de interesse; VII) Acordo de cooperação assinado.

18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Indicador: 30 (Referente à meta 30 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Integrar 20.000 câmeras de vigilância até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por Subprefeitura.

Meios de verificação: Planilha, subscrita por responsável técnico, contendo relação identificando as câmeras ativas integradas ao sistema, data da integração e respectiva subprefeitura.

19 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Indicador: 15 (Referente à meta 15 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Licenciar 300.000 moradias populares.

Meios de verificação: I) Planilha extraída do Aprova Digital, contendo mês, número do processo administrativo, unidade, código do assunto, código do aditivo, assunto, número do documento, data de emissão, quantidade de unidades habitacionais (divididas em HIS1, HIS2 e HMP); II) Planilha extraída do Sistema de Gerenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SISSEL), contendo mês, assunto, número do processo administrativo, número do SEI, tipo de uso, subcategoria, área computável (m²) e quantidade de unidades habitacionais (divididas em HIS e HMP), ambas as planilhas atestadas pela Supervisão de Licenciamento Eletrônico e Análise de Dados; e III) Nota técnica, subscrita por técnico responsável, contendo: conceitos, fluxo do licenciamento, fluxo do cadastramento no sistema, campos da planilha.

Indicador: 38 (Referente à meta 38 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Ampliar a iluminação pública utilizando lâmpadas LED em 300.000 pontos.

Meio de verificação: Planilha contendo a relação dos pontos de LED ampliados; inseridos em pontos escuros; e remodelados, com a indicação da subprefeitura e dos valores realizados mensalmente e total do ano, subscrita pela Diretoria de ILUME.

20 - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Indicador: 64.1 (Referente à meta 64 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Plantar 180.000 novas árvores no município.

Meio de verificação: Relatório executivo e numérico sobre o plantio, contendo imagens e dados geolocalizados por subprefeitura, subscrito por responsável técnico.

Indicador: 62 (Referente à meta 62 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Implantar oito novos parques municipais.

Meios de verificação: I) Relatório Executivo da Divisão de Projetos e Obras, contendo histórico de execução do planejamento e das obras, e declaração da abertura do parque; II) Divulgação por meio de notícias no Portal da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Indicador: 66 (Referente à meta 66 do Programa de Metas 2021-2024)

Descrição: Garantir a capacidade de atendimento e destinação adequada de 25 mil animais silvestres resgatados, apreendidos ou recebidos na cidade de São Paulo.

Meio de verificação: Relatório executivo da Divisão da Fauna Silvestre, contendo metodologia de trabalho, descrição do cálculo de animais, registros fotográficos, e modelos de cadastros/prontuários.