PORTARIA CGBR Nº 1/2021

Dispõe sobre a fixação das metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados – BR 2021.

A COMISSÃO DE GESTÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS a que alude o artigo 5º da Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 60.946, de 27 de dezembro de 2021, e com a composição fixada pela Portaria SGM nº 511, de 28 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O período de avaliação do cumprimento de metas para fins de pagamento da Bonificação por Resultados compreenderá o ano civil de 2021.

Art. 2º O Índice de Cumprimento de Meta (ICM), relação percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo de avaliação e a meta fixada, será apurado na forma abaixo exposta:

 Índice de Cumprimento de Meta (ICM)

§ 1º Aplica-se o valor base para os índices cujas metas referem-se a uma redução ou incremento em relação a um valor prévio. Para os demais casos, o valor-base é igual a 0 (zero).

§ 2º Será aplicado um fator de limitação tanto negativo quanto positivo sobre o ICM efetivamente apurado conforme abaixo estabelecido:

I - para os percentuais negativos o ICM considerado será 0 (zero);

II - para os percentuais positivos o valor do ICM ficará limitado a 100%.

Art. 3º O Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM) será estabelecido para cada Secretaria, englobando todas as unidades subordinadas bem como os órgãos, autarquias e fundações a elas vinculadas conforme relação detalhada no item 4.

§ 1º  O IACM de cada Secretaria será calculado na proporção direta entre a soma dos ICM considerados e o número total de índices (globais e específicos) sob sua responsabilidade, sem atribuição de pesos distintos entre os índices, conforme segue:

Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM)

§ 2º No cálculo do IACM são utilizados os valores de cada ICM conforme limites estabelecidos no art. 2º, § 2º, desta Portaria.

Art. 4º Os entes vinculados para os quais serão considerados o IACM da Secretaria correspondente são:

I - Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB): 32 Subprefeituras; Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP;

II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM;

III - Secretaria Municipal da Fazenda (SF): Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM;

IV - Secretaria Municipal de Cultura (SMC): Fundação Theatro Municipal de São Paulo – TMSP;

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET): Fundação Paulistana de Tecnologia.

Art. 5º Aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações que não sejam responsáveis pelo cumprimento de metas será aplicada a média aritmética dos índices agregados de cumprimento de metas (M-IACM), calculada pela relação entre a soma dos valores dos IACMs, apurados e a quantidade de IACMs considerados.

Parágrafo único. A M-IACM será aplicada aos seguintes órgãos e unidades vinculadas ou subordinadas:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria do Governo Municipal (com exceção da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias);

III - Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - Secretaria Municipal de Justiça;

V - Secretaria Municipal da Casa Civil.

Art. 6º Para composição do ICM, poderão ser utilizados indicadores globais, específicos ou combinação de ambos.

§ 1º Os indicadores globais correspondem a metas constantes do Programa de Metas, inclusive quanto à sua numeração, conforme publicado no sítio eletrônico da Secretaria de Governo Municipal, em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/planejamento/programa_de_metas_20212024/

§ 2º Os indicadores específicos correspondem a iniciativas do Programa do Metas, ou a desmembramento de metas, levando-se em conta a expectativa de esforço de cada órgão que contribui para seu atingimento, e serão identificados com o número da meta seguido de algarismos sequenciais.

§ 3º Os indicadores específicos, assim como seus critérios de apuração e avaliação e sua distribuição para cada unidade administrativa, ficam estabelecidos nos termos desta Portaria e seu Anexo Único, conforme o art. 6º, § 5º, da Lei Municipal nº 17.224, de 2019,  e parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.946, de 2021.

Art. 7º Os critérios para apuração do ICM de cada órgão estão definidos no Anexo Único desta Portaria, onde constam:

I - os indicadores globais e específicos pelos quais cada Secretaria é responsável, com numeração e descrição;

II - o valor base e a meta para 2021.

Art. 8º O montante global alocado para o pagamento da Bonificação por Resultados – BR a todos os órgãos e unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de São Paulo, no período de avaliação mencionado no art. 1º desta Portaria é de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGBR Nº 1/2021

1 - Controladoria Geral do Município

Indicador: 75

Tipo: Global

Descrição: Alcançar 7,37 pontos no Índice de Integridade da Administração Direta da PMSP.

Valor-Base: 6,91

Meta 2021: 7,03

2 - Procuradoria Geral do Município

Indicador: 74

Tipo do indicador: Global

Descrição: Atingir a arrecadação de R$ 9 bi entre 2021 e 2024.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 1.800.000.000,00

3 - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

Indicador: 73.1

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Soma do montante de benefícios econômicos totais, em R$, conforme previsão total constante nos projetos de parceria com o setor privado no momento da sua aprovação.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 3.400.000.000,00

4 - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Indicador: 21.1

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Capacitar e atualizar 500 profissionais sobre a temática do autismo

Valor-Base: 0

Meta 2021: 100

Indicador: 57.1

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Realizar oito edições do Contrata SP – Pessoa com Deficiência

Valor-Base: 0

Meta 2021: 1

5 - Secretaria Municipal da Saúde

Indicador: 2

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar o Prontuário Eletrônico em 100% das UBS do Município.

Valor-Base: 29,9

Meta 2021: 51,1

Indicador: 3

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar 30 novos equipamentos de saúde no município.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 10

Indicador: 4

Tipo do indicador: Global

Descrição: Reformar e/ou reequipar 187 equipamentos de saúde no município.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 120

Indicador: 7

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar seis Centros da Dor.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 1

Indicador: 9

Tipo do indicador: Global

Descrição: Ampliar a Cobertura da Atenção Básica com a implantação de 40 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Valor-Base: 0

Meta 2021: 40

Indicador: 19.1

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Número de iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção de igualdade racial implantadas.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 3

6 - Secretaria Municipal das Subprefeituras

Indicador: 33

Tipo do indicador: Global

Descrição: Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 2.186.667

Indicador: 35

Tipo do indicador: Global

Descrição: Assegurar que o Tempo Médio de Atendimento do serviço de Tapa Buraco permaneça inferior a dez dias

Valor-Base: 21

Meta 2021: 10

7 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Indicador: 17

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar 60 serviços de atendimento a pessoas idosas.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 9

8 - Secretaria Municipal de Cultura

Indicador: 51

Tipo do indicador: Global

Descrição: Ampliar o acervo de arte urbana do Museu de Arte de Rua (MAR) de São Paulo, com a realização de 260 novos painéis (grafite) em muros e empenas da cidade.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 109

Indicador: 52

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar nove Centros de Referência do Novo Modernismo.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 9

9 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Indicador: 57

Tipo do indicador: Global

Descrição: Realizar 600.000 atendimentos ao trabalhador, incluindo orientação, qualificação e encaminhamentos para oportunidades formais de trabalho e geração de renda.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 209.187

Indicador: 58

Tipo do indicador: Global

Descrição: Realizar 600.000 atendimentos de apoio ao empreendedor.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 256.618

Indicador: 71

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implementar 60% do Plano de Turismo Municipal - Perspectiva 2030.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 15%

Indicador: 73.2

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Investimentos, em R$, declarados pelas empresas atendidas no âmbito do Programa de Atração e Retenção de Investimentos para o Município de São Paulo e pelas empresas participantes do Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Paulistanas;

Valor-Base: 0

Meta 2021: 750.000.000,00

10 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Indicador: 18

Tipo do indicador: Global

Descrição: Ampliar em 50% o número de atendimentos realizados nos equipamentos exclusivos para mulheres.

Valor-Base: 25.001

Meta 2021: 30.000

Indicador: 19.2

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Certificar 320 iniciativas de empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos com o Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade

Valor-Base: 0

Meta 2021: 80

Indicador: 19.3

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Certificar 80 organizações de direito privado com o Selo de Igualdade Racial

Valor-Base: 0

Meta 2021: 10

11 - Secretaria Municipal de Educação

Indicador: 10

Tipo do indicador: Global

Descrição: Criar 50 mil vagas em creches, condicionadas à demanda.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 10.000

Indicador: 19.4

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Ampliar em 70% a oferta de cursos na temática étnico racial para educadores da Rede Municipal de Ensino

Valor-Base: 9

Meta 2021: 63

12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Indicador: 28

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar seis Polos Regionais Olímpicos e/ou de Esporte de Base nos equipamentos esportivos mantidos pela Prefeitura de São Paulo.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 1

13 - Secretaria Municipal de Habitação

Indicador: 12

Tipo do indicador: Global

Descrição: Prover 49.000 moradias de interesse social.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 3.522

Indicador: 13

Tipo do indicador: Global

Descrição: Beneficiar 27.000 famílias com urbanização em assentamentos precários.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 7.776

Indicador: 14

Tipo do indicador: Global

Descrição: Beneficiar 220.000 famílias com procedimentos de regularização fundiária.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 55.000

14 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Indicador: 32

Tipo do indicador: Global

Descrição: Construir 14 novos piscinões.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 1

Indicador: 37

Tipo do indicador: Global

Descrição: Realizar 160 obras de recuperação ou reforço em pontes, viadutos ou túneis.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 10

15 - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Indicador: 60

Tipo do indicador: Global

Descrição: Capacitar 300 mil cidadãos em cursos voltados à inclusão digital.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 80.131

Indicador: 72

Tipo do indicador: Global

Descrição: Remodelar as praças de atendimento das Subprefeituras para que centralizem todos os serviços municipais no território - Descomplica SP.

Valor-Base: 8

Meta 2021: 9

16 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito

Indicador: 48

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar 50 quilômetros de faixas exclusivas de ônibus.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 12,8

Indicador: 68

Tipo do indicador: Global

Descrição: Atingir 100% de cumprimento das metas individuais de redução da emissão de poluentes e gases de efeito estufa pela frota de ônibus do transporte público municipal.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 37,96

17 - Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Indicador: 70

Tipo do indicador: Global

Descrição: Realizar 150 ações de projeção internacional que posicionem São Paulo como cidade global e sustentável e que possibilitem acordos de cooperação internacional.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 36

Indicador: 19.5

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Participar e realizar eventos nacionais e internacionais com foco no tema de combate ao racismo

Valor-Base: 0

Meta 2021: 2

18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Indicador: 30

Tipo do indicador: Global

Descrição: Integrar 20.000 câmeras de vigilância até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por Subprefeitura.

Valor-Base: 3.363

Meta 2021: 5.000

Indicador: 31

Tipo do indicador: Global

Descrição: Ampliar a capacidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a realização de ações protetivas para 2.500 mulheres vítimas de violência/ano.(Revogado pela Portaria SGM/SEGES/CGBR nº 1/2022)

Valor-Base: 978

Meta 2021: 1.300

19 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Indicador: 15

Tipo do indicador: Global

Descrição: Licenciar 300.000 moradias populares.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 120.326

Indicador: 38

Tipo do indicador: Global

Descrição: Ampliar a iluminação pública utilizando lâmpadas LED em 300.000 pontos.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 301.702

20 - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Indicador: 62

Tipo do indicador: Global

Descrição: Implantar oito novos parques municipais.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 3

Indicador: 66

Tipo do indicador: Global

Descrição: Garantir a capacidade de atendimento e destinação adequada de 25 mil animais silvestres resgatados, apreendidos ou recebidos na cidade de São Paulo.

Valor-Base: 0

Meta 2021: 7.398

Indicador: 64.1

Tipo do indicador: Específico

Descrição: Plantar 180.000 novas árvores no município

Valor-Base: 0

Meta 2021: 13.779