PORTARIA Nº 001/PREF/CC/SERS/2020

MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, Secretária Especial de Relações Sociais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer para o biênio 2020/2021 os critérios para as alterações na composição dos Conselhos Participativos Municipais a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

RESOLVE :

Art. 1º O Conselho Participativo Municipal será composto por Conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva Subprefeitura em conformidade com a sua divisão distrital, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019;

Art. 2º Na composição do Conselho Participativo Municipal será observado o disposto na Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, visando garantir no mínimo 50% de mulheres na composição geral do Conselho em cada Subprefeitura, conforme itens 8 e 8.1 do edital da eleição publicado no Diário Oficial da Cidade em 25 de outubro de 2019.

Art. 3º Na falta e/ou inexistência de Conselheiro eleito no distrito, serão investidos no cargo o suplente mais votado independentemente do distrito da Subprefeitura, respeitando – se a composição de mulheres, conforme determinado na Lei 15.946 de 23 de dezembro de 2013 regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, Secretária Especial de Relações Sociais