PORTARIA 69/12 - SMPP

UEBE REZECK , Secretário Municipal de Participação e Parceria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 38 do Decreto nº 52.934, de 20 de janeiro de 2012, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados a esta Secretaria, referente ao exercício de 2012, tendo em vista a necessidade de agilizar os procedimentos para Execução Orçamentária e Financeira desta Pasta.

II - Convalidar todos os atos praticados referentes à execução orçamentária e financeira pelo Chefe de Gabinete desta Pasta até a data de publicação desta Portaria.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item I da Portaria 55/SMPP/2011, mantidas as demais disposições.