Processo nº 2011-0.057.252-6

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSUNTO: Contrato n° 5/PGM/2011. Locação de máquinas reprográficas com fornecimento de materiais e serviços acessórios. Perda das condições de habilitação durante a execução do pacto. Irregularidade fiscal. Evento que se deu na véspera do termo final contratual. Aplicação de pena que não parece proporcional.

Informação nº 0956/2015-PGM.AJC

.

São Paulo, 30/07/2015

Rodrigo Bracet Miragaya

Procurador Assessor – AJC

OAB/SP 227.775

PGM

.

.

Processo nº 2011-0.057.252-6

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSUNTO: Termo de Contrato n° 05/PGM/2011. Locação de máquinas reprográficas com fornecimento de materiais e serviços acessórios. Perda das condições de habilitação no último mês de execução contratual. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade de aplicação de penalidade.

Informação nº 2208/2015-SNJ.G

.

São Paulo, 14 AGO 2015

Robinson Sakiyama Barreirinhas

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

SNJ.G