processo n° 1979-0.024.279-1

INTERESSADO: CLUBE DA COMUNIDADE JOSÉ ALEXANDRE DE FARIA

ASSUNTO: Regularização da ocupação de área municipal.

Informação n° 640/2015-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assessoria Jurídico-Consultiva

Senhora Procuradora Assessora Chefe

Trata-se, em síntese, de requerimento de criação do Clube Desportivo Municipal José Alexandre de Faria, e de cessão de área pública onde está instalado, formulado na década de 1970. O uso foi permitido por meio de Decreto do Prefeito, encartado às fls. 108.

Entretanto, conforme relatado às fls. 145, o processo foi arquivado sem a lavratura do termo de permissão de uso, de modo que, atualmente, trata-se de regularização da ocupação, a ser feita nos termos da Lei municipal n° 13.718/04, que altera o regime jurídico dos antigos clubes desportivos municipais, que passaram a ser denominados Clubes da Comunidade (CDC) - v. fls. 150.

As instalações atuais do clube podem ser observadas nas fotografias de fls. 210/212.

Segundo manifestação de fls. 202 e ss. de DEUSO, o clube está instalado em área livre municipal, e seu uso é permitido no local - seja se consideradas as disposições da Lei n° 13.885/04 (antigo PDE), na medida em que o clube já se encontrava instalado antes da sua alteração, seja se considerado o novo PDE. O órgão atenta, ainda, quanto à necessidade de observância do parágrafo único do art. 137 da Lei municipal n° 13.430/02, regulamentado pelo Decreto n° 54.894/14, e que prevê a competência do CAI EPS para análise dos casos em que seja necessário o aumento dos índices previstos no art. 136.

Vale atentar que, apesar de DEUSO ter enquadrado o uso na categoria nR1, esta Procuradoria, em situação que se assemelha a presente, manifestou-se no seguinte sentido (Informação n° 387/2015-PGM.AJC):

"A respeito do zoneamento, o DEUSO esclareceu que se trata de área localizada em ZMp com acesso por vias locais (fls. 121), podendo a atividade ser enquadrada na subcategoria nR1 (Associação Esportiva, do grupo Associações Comunitárias, Culturais e Esportivas, com locais de reunião até cem lugares) ou na subcategoria nR2 (Clube Esportivo, do grupo Serviços de Lazer, Cultura e Esportes), conforme exposto às fls. 120/121.

Porém, diante das características do clube da comunidade, parece-me adequado o enquadramento na subcategoria nR2, não se aplicando, assim, a proibição de instalação no local inicialmente prevista na Lei n° 13.885/04, nos termos do artigo 368, § 2^o, inciso III, da Lei n° 16.050/14 (novo Plano Diretor), conforme ressaltado pelo DEUSO às fls. 250v°.

Seja como for, SEME informou que já existiam instalações esportivas no local antes do advento da Lei n° 13.885/04, conforme demonstram os documentos de fls. 187/191 (fls. 192). E a atividade era permitida pela legislação anterior, segundo o DEUSO (fls. 121)."

Como - cf. indicado nas plantas elaboradas pelo DGPI de fls. 191 --o equipamento esportivo em tela ocupa trecho de espaço livre, anotamos que tais espaços integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres do município, nos termos do artigo 266, inciso I, alínea g, da Lei n° 16.050/14 (novo Plano Diretor Estratégico). A própria lei, contudo, admite a implantação de espaços de lazer e recreação de uso coletivo nessas áreas, assim considerando os espaços destinados a atividades esportivas, culturais, educativas e recreativas, além de suas instalações de apoio, desde que observados os parâmetros definidos (art. 275, § 4^o). A lei também admite, excepcionalmente, a instalação de equipamentos públicos sociais nas áreas verdes públicas (art. 276), como os equipamentos de educação, saúde, esportes, cultura, assistência social, abastecimento e segurança alimentar (art. 302).

Quanto às áreas que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas, a lei determina que não serão permitidas, em princípio, quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se somente reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes. No caso dos autos, porém, por se tratar de equipamento público social, tal regra não se aplicaria (art. 281, inciso I²).

DEUSO, em atendimento ao disposto no artigo 13, inciso III, do Decreto n° 46.425/05, concluiu que a destinação da área a CDC pode ser priorizada, com base nos objetivos, diretrizes e ações estratégicas previstos no PDE para o setor de esportes e recreação; e que a relação número de habitantes/equipamento social deste tipo, tanto no âmbito regional como local, é superior à média do Município.

A Subprefeitura da Capela do Socorro, por sua vez, ao apreciar o assunto, nos termos do artigo 9^o, inciso XXVI, da Lei n° 13.399/02, bem como do artigo 13, inciso I, do Decreto n° 46.425/05, informou que nada tem a opor quanto à cessão de uso da área municipal requerida (fls. 171).

SEME fez juntar, às fls. 210 e ss., balancetes, fotos atualizadas que demonstram a melhoria da conservação do local, bem como manifestação de SEME/CGEE no sentido de que a estrutura do clube, assim como os balancetes, estão em conformidade com o que prevê o Decreto n° 46.425/05 (fls. 221). Foi, juntada, ainda, a ata assemblear de fls. 223, que aprovou a alteração do estatuto social, adaptando-o ao modelo da Portaria n° 11/SEME-G/2015 (proposto nos termos do Decreto n° 46.425/05).

Considerando a instrução do presente, o DGPI submeteu o presente a esta Procuradoria, nos termos do art. 87 da L.O.M. (fls. 228).

Considerando o acima exposto, parece-nos que, cumprido o procedimento previsto no art. 13 do Decreto n° 46.425/05, o expediente está em termos para ser submetido à apreciação da Comissão do Patrimônio Imobiliário, que deverá recomendar ao prefeito o que julgar conveniente acerca da permissão de uso (art. 13, inciso V, do Decreto n° 46.425/05), considerando as manifestações antecedentes de DEUSO e SEME, condicionando-se a expedição do termo de permissão de uso à entrega do Estatuto Social, que deverá estar conforme o modelo legal.

Vale lembrar, finalmente, que o assunto é objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que referida ação (autos n° 0025703-85.2011.8.26.0053-13^a VFP) foi julgada procedente, com a condenação da Municipalidade a promover, sob pena de multa diária:

a) a regularização física e administrativa dos clubes, inclusive com a incorporação legal das edificações e benfeitorias (art. 11 da lei), proporcionando locais para a prática de atividades nos campos esportivo, recreativo e de lazer à população (art. 2° da lei), de forma constante e segura (com a fiscalização constante da Guarda Civil Metropolitana), com o máximo de seu aproveitamento e capacidade de atendimento (art. 2° da lei; art. 8^o do decreto), e com pelo menos o mínimo de estrutura (art. 5^o da lei);

b) a expedição dos termos de permissão de uso, a orientação técnica (arts. 4°, II e 7^o da lei), a fiscalização das ações de seus gestores, dos balancetes contábeis, do seu funcionamento e da aplicação dos recursos e rendas auferidos (arts. 6°, 7° 26, 27, 28, 33, 34, 35, 38 e 39 do decreto); ou sendo impossível expedir os TPU's, assumir a gestão dos Clubes da Comunidade;

c) a implantação ininterrupta de programas de incentivo ao esporte para a população, garantindo o seu acesso aos clubes, a segurança e a devida infraestrutura para as práticas esportivas, em regulares condições de uso de seus equipamentos e dependências (arts. 8o e 9° do decreto);

d) a retomada da posse das áreas invadidas ou indevidamente ocupadas, inclusive mediante o ajuizamento de ações judiciais, com a realocação de pessoas carentes de moradia.

Verifica-se, portanto, que o cumprimento do julgado não envolve apenas a regularização da ocupação mediante a outorga do TPU, devendo SEME prosseguir com as providências cabíveis quanto aos demais aspectos da condenação. Sub censura.

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São Paulo, 22/05/2015.

RODRIGO BRACET MIRAGYA

Procurador Assessor - AJC

OAB/SP 227.775

PGM

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De acordo.

TIAGO ROSSI

Procurador Assessor Chefe - AJC

OAB/SP 195.910

PGM

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 ¹ Art. 137 - Nas Áreas Verdes Públicas, excepcionalmente, a critério do Executivo, poderão ser instalados equipamentos sociais desde que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 136 desta lei e como contrapartida sejam realizadas melhorias e a manutenção destas áreas.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, de comprovada necessidade de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade com a demanda da região, haverá análise de Comissão composta por técnicos do Poder Executivo Municipal.

Notamos que o dispositivo legal foi praticamente repetido no novo PDE, que passou a deixar explícita no seu próprio corpo a competência do CAIEPS para avaliação da necessidade de aumento dos índices e fixação dos parâmetros a serem observados:

Art. 276. Nas áreas verdes públicas, excepcionalmente, a critério do Executivo, poderão ser instalados equipamentos públicos sociais desde que atendidos os parâmetros estabelecidos nesta lei e, como contrapartida, sejam realizadas melhorías e a manutenção destas áreas. Parágrafo único. Em casos excepcionais, de comprovada necessidade de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade com a demanda da região, caberá á Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS fixar os índices a serem aplicados.

2 Art. 281. Nas áreas verdes públicas ou privadas, integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesta lei, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes, com exceção:

I - da implantação e ampliação de equipamentos públicos sociais nos termos do art. 302 desta lei;

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processo n° 1979-0.024.279-1 

INTERESSADO: CLUBE DA COMUNIDADE JOSÉ ALEXANDRE DE FARIA

ASSUNTO: Regularização da ocupação de área municipal.

Cont. da Informação n° 640/2015-PGM.AJC

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Senhor Secretário

Encaminho estes autos a Vossa Excelência, com a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral, que acompanho, no sentido de que o presente está em termos para ser submetido à apreciação da Comissão do Patrimônio Imobiliário, que deverá recomendar ao prefeito o que julgar conveniente acerca da permissão de uso (art. 13, inciso V, do Decreto n° 46.425/05), considerando as manifestações antecedentes, condicionando-se a expedição do termo de permissão de uso à entrega do Estatuto Social, que deverá estar conforme o modelo legal.

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São Paulo,   /   /2015.

ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 162.363

PGM

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processo n° 1979-0.024.279-1

INTERESSADO: CLUBE DA COMUNIDADE JOSÉ ALEXANDRE DE FARIA

ASSUNTO: Regularização da ocupação de área municipal.

Informação n.° 1501/2015-SNJ.G.

DGPI

Senhor Diretor

Encaminho-lhe o presente, com o entendimento da Procuradoria Geral do Município, que acolho, no sentido de que o presente poderá ser submetido à Comissão do Patrimônio Imobiliário, que deverá recomendar ao Senhor Prefeito o que entender conveniente em relação à permissão de uso do bem municipal, cuja eventual outorga dependerá entrega do novo estatuto social, compatível com as normas pertinentes.

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São Paulo, 28/05/2015.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

SNJ.G