| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/05/2015 |
| Ementa |
Informação n° 640/2015-PGM.AJC Regularização da ocupação de área municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.781 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 DECRETO Nº 54.894 DE 6 DE MARÇO DE 2014 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 DECRETO Nº 46.425 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
