Ofício nº 0865/2011-SME/AJ

TID 8503642

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar. Multas por infrações contratuais. Falta de pagamento pela contratada. Existência de meios, previstos no contrato, para buscar satisfação do crédito. Consulta a respeito do momento da inscrição no CADIN. Necessidade de observância do prazo de 30 dias previsto no art. 4º da Lei municipal nº 14.094/05, independentemente do término do prazo de vigência do contrato ou da existência de garantias.

Informação nº 0048/2012-PGM.AJC

.

São Paulo, 09/01/2012

Rodrigo Bracet Miragaya

Procurador Assessor – AJC

OAB/SP 227.775

PGM

.

.

Ofício nº 0865/2011-SME/AJ

TID 8503642

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar. Multas por infrações contratuais. Falta de pagamento pela contratada. Existência de meios, previstos no contrato, para buscar satisfação do crédito. Consulta a respeito do momento da inscrição no CADIN. Necessidade de observância do prazo de 30 dias previsto no art. 4º da Lei municipal nº 14.094/05, independentemente do término do prazo de vigência do contrato ou da existência de garantias.

Informação nº 0077/2012-SNJ.G

.

São Paulo, 10 JAN 2012

Claudio Lembo

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

SNJ.G