Processo nº 2000-0.259.296-3

INTERESSADO: JOSÉ RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: Inquérito administrativo.

Informação nº 1647/2010-PGM.AJC

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São Paulo, 06/08/2010

Antonio Miguel Aith Neto

Procurador Assessor – AJC

OAB/SP 88.619

PGM

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Processo nº 2000-0.259.296-3

INTERESSADO: JOSÉ RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: Inquérito administrativo. Uso indevido de documentos falsos para ingresso no serviço público. Declaração de nulidade dos atos de admissão por despacho publicado em 09.06.2006. Análise quanto ao cabimento de medida judicial, para restituição dos valores percebidos pelo beneficiário do ato declarado nulo. Entendimento da PGM/AJC pela viabilidade da propositura da ação, por ter o ex-servidor agido com comprovada má-fé, com aplicação do Decreto 48.138/07, arts. 5º, II e 9º, sugerindo em face de pendência de demanda aforada pelo interessado, o protesto interruptivo da prescrição. Autorização.

Informação nº 2402/2010-SNJ.G

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São Paulo, 13 AGO 2010

Claudio Lembo

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

SNJ.G