EMENTA Nº 11.821 Pedido de acesso a mensagens contidas em conta de correio eletrônico de servidor público, nos termos da Lei n. 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação. Caixa de mensagens como espaço reservado ao servidor. Necessidade de classificação de informações. Inviabilidade de pedido de acesso que exija prévio tratamento de dados. Indeferimento devido de acordo com a legislação de regência.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Transparência

PARECERES: Informação 1099/2016-PGM.AJC.

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 16º do Decreto 53.623/2012.

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 5º da Constituição Federal/1988; Lei Federal 11.526/2011; Art. 7º, Art. 11º da Lei Federal 12.527/2011.