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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.799 de 19 de Outubro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 19/10/2017
Ementa

EMENTA N° 11.799 Improbidade administrativa. Proposta de acordo. Vedação prevista no artigo 17, § 1°, da Lei Federal n° 8.429/92. Mitigação pelas Leis Federais n° 12.846/13 e n° 13.140/15. Posicionamento favorável da doutrina e de entidades e órgãos públicos, como Ministério Público, Advocacias Públicas e órgãos de controle interno. Possibilidade de celebração de acordo de leniência e TAC. Vedação a acordo inominado. Observância dos critérios e métodos da Lei Federal n° 12.846/13.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

LEI N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 213

LEI N° 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 215

LEI N° 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

LEI N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017