TID 9736390

INTERESSADO: Subprefeitura de Pinheiros

ASSUNTO: Estudo de domínio. Passagem situada no nº 1.332 da alameda Franca.

Informação n° 1.135/14-PGM-AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhor Procurador Assessor Chefe

Por meio do memorando inicial, a Subprefeitura de Pinheiros solicitou ao DGPI informações a respeito do domínio da passagem localizada no nº 1.332 da alameda Franca.

O referido departamento, porém, nada localizou a respeito do assunto (fls. 14/15).

Assim, o presente expediente foi encaminhado ao DEMAP (fls. 16), cuja conclusão foi no sentido do caráter público da via (fls. 107/112).

Com efeito, apesar de não resultar de plano aprovado pela Municipalidade, a via em questão foi efetivamente aberta em razão do reparcelamento do terreno objeto da transcrição nº 8.709 do 5º CRI, passando o logradouro a servir de acesso a novos lotes com registro imobiliário e lançamento fiscal próprios, que foram alienados a terceiros, sem atribuição de fração ideal do leito da via, que, por sua vez, deixou de ser tributado.

A propósito, a quadra fiscal de fls. 101, onde foi assinalado o terreno primitivo, e as informações de fls. 108, segundo parágrafo.

A via em estudo, portanto, foi oferecida ao domínio público. A Municipalidade, por sua vez, aceitou a passagem aberta, pois, nos termos do Decreto nº 27.568/88, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 34.049/94, são consideradas oficiais as vias que sirvam de acesso a lotes que possuam registro junto à circunscrição imobiliária competente.

Portanto, em consonância com a teoria do concurso voluntário, ocorreu, de fato, a transferência do leito da via em questão para o domínio público.

Recomendo, todavia, a oitiva de ILUME a respeito da iluminação existente no logradouro.

São Paulo, 05/08/2014

RICARDO GAUCHE DE MATOS

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 89.438

PGM

De acordo.

São Paulo, 05/08/2014

TIAGO ROSSI

PROCURADOR ASSESSOR CHEFE-AJC

OAB/SP 195.910

PGM

TID 9736390

INTERESSADO: Subprefeitura de Pinheiros

ASSUNTO: Estudo de domínio. Passagem situada no nº 1.332 da alameda Franca.

Cont. da Informação ne 1.135/2014-PGM.AJC

ILUME

Senhor Diretor

Conforme solicitado pela Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, peço informar se a iluminação existente na passagem com início no nº 1.332 da alameda Franca integra a rede pública.

São Paulo,  /2014

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP  173.527

PGM