CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 3 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 3 de 28 de Outubro de 2016)

  1. Parecer Normativo SF n° 1/2022 - Revoga os incisos II e III do artigo 3°.
  2. Parecer Normativo SF n° 1/2023 - Revoga o § 2° do artigo 5°.