Interpreta o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Parecer Normativo SF n° 1/2022 - Revoga os incisos II e III do artigo 3°.
2. 
   Ver o texto na integra

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

SOCIEDADE

1. Parecer Normativo SF n° 1/2022 - Altera o caput do artigo 5°.