2015-0.175.450-1

INTERESSADO: XXXXXXXXXXXXXXXX

ASSUNTO: Revisão de inquérito administrativo

Informação n° 1163/2015-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhor Procurador Assessor Chefe

O presente foi encaminhado a esta Procuradoria Geral com consulta acerca do disposto no artigo 144 do Decreto n° 43.233/03, que regulamenta os procedimentos disciplinares, em razão de pedido de revisão de inquérito administrativo formulado pela ex-servidora XXXXXXXXXXXXXXXX, demitida do serviço publico por ter faltado mais de 30 dias consecutivos-03 de outubro a 02 de novembro de 2012-(processo n° 2012-0.353.294-2, ora acompanhante).

Nas suas alegações, dentre outros argumentos, a ex-servidora aduziu que não foi comunicada, nos termos do referido decreto, de que havia atingido o total de 15 faltas consecutivas, tendo terceiro estranho ao processo recebido em 14 de novembro de 2012, quase 15 dias após o cometimento da totalidade das 30 faltas.

PROCED e SNJ opinaram pelo indeferimento do pedido de revisão do inquérito.

Contudo, a Secretaria do Governo Municipal questionou acerca da consequências da inobservância da regra do artigo 144 do Decreto n° 43.233/03, ressaltando se a referida norma poderia ser considerada cogente à chefia imediata do servidor , uma vez que o funcionário não pode escusar-se ao cumprimento da lei, de modo que, assim, seria possível suprir a comunicação feita a destempo, na presente hipótese, mantendo-se a demissão, bem como e eventualmente em casos análogos (fls.65/68).

Encaminhado a PROCED, o Departamento entendeu que o artigo visa evitar que a irregularidade se consume, não podendo ser invocada para invalidar o procedimento administrativo. A norma é dirigida à chefia do setor de pessoal, responsável pelo apontamento das faltas. Ademais, destacou que não é possível admitir a alegação de que o servidor deve ser orientado de que não pode faltar, considerando o estabelecido no artigo 188, I da Lei n° 8989/79 (71/74).

 O processo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídico-Consultiva para análise e manifestação.

Pois bem.

A consulta submetida à análise desta Procuradoria diz respeito ao disposto no artigo 144 do Decreto n° 43.233/03, que regulamenta os procedimentos disciplinares. Dispõe o referido artigo: 

"Art. 144. Verificada a ocorrência de 15 (quinze) faltas consecutivas ou de 40 (quarenta) interpoladas, a chefia do setor de pessoal da unidade de exercício do servidor deverá, sob pena de responsabilidade funcional, entregar-lhe carta de orientação, advertindo-o das conseqüências decorrentes do processo de faltas, conforme modelo constante do Anexo III integrante deste decreto, pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento"

O questionamento ora formulado não é novo. Na Ementa 10.177 esta Procuradoria analisou o artigo 120 caput do Decreto 35.912/96, na redação dada pelo Decreto n° 37.698/98, então vigente à época, que trazia a mesma redação contida no artigo 144 do Decreto 43.233/03, ora apreciado. Na referida ementa ficou assentado que a entrega da carta de orientação era pressuposto para a instauração do procedimento disciplinar para apuração de faltas ao serviço.

Contudo, em que pese o referido entendimento, cremos que o mesmo deverá ser revisto pelas argumentos a seguir expostos.

Vejamos.

O artigo 144 do Decreto n° 43.233/03 acima transcrito determina que o chefe da unidade de pessoal, sob pena de responsabilidade, quando da ocorrência da 15^a falta consecutiva ou 40^a interpolada, apresente ao servidor faltoso, pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, carta de orientação, informando-lhe da sua situação e das eventuais consequências.

Assim, a carta de orientação, como o próprio nome diz, surge como uma forma de alertar o servidor da situação irregular em que se encontra e eventuais consequências (aplicação da pena de demissão), na tentativa da sua regularização. Ademais, por meio desta busca-se evitar a instauração do procedimento disciplinar, com prejuízos à Administração.

E tal artigo não pode ser analisado isoladamente, de modo a condicionar a violação do dever funcional à comunicação do servidor. Isto porque, como dito por PROCED, a assiduidade é dever básico do servidor previsto em lei (artigo 188, inciso I da Lei n° 8989/79), do qual o servidor não pode alegar desconhecimento.

A par disto, conforme consta da Lei n° 8989/79, a falta disciplinar- no caso, abandono de cargo - consuma-se com a inobservância reiterada do dever funcional (mais de 30 dias consecutivos), sem qualquer outra condição (artigo 188, I, §1°), iniciando-se o procedimento disciplinar. Sendo assim, não se pode impor requisito para apuração da falta disciplinar não prevista em lei.

Neste panorama, como aduzido por SGM/AJ, a norma deve ser entendida como imperativa à chefia do setor de pessoal, responsável pelo apontamento das faltas. Tanto é assim que a regra traz sanção a este no caso de descumprimento, qual seja, responsabilidade funcional.

De suma importância destacar que, mesmo que haja a abertura do processo de comunicação de faltas sem a observância do disposto no artigo 144 do Decreto n° 43.233/03, ao servidor, no respectivo processo disciplinar, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que lhe permite apresentar justificativa para as faltas cometidas, não se impondo, assim, eventual alegação de nulidade.

E este vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO -Pretensão do impetrante de ser reintegrado ao cargo de guarda civil metropolitano, do qual foi demitida a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autoridade que instaurou processo administrativo regular. Desnecessidade de outras notificações sobre as faltas. Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

(Apelação n° 0023422-30.2009.8.26.0053- Relatora Maria Laura Tavares- 5ª Câmara de Direito Público- DJ 21/10/2013)

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ABANDONO DA FUNÇÃO. DISPENSA. INVALIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA .GARANTIAS ASSEGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU NULIDADES.

(Apelação nº 0028564-15.2009.8.26.0053- Relator Décio Notarangeli - 9ª Câmara de Direito Público- DJ 04/02/2015)

Pelo exposto, conclui-se que o disposto no artigo 144 da Decreto n° 43.233/03 não constitui pressuposto para a instauração do procedimento disciplinar para apuração de faltas, razão pela qual sugerimos que seja revista, nesta parte, as conclusões alcançadas na Ementa n° 10.177.

À apreciação e deliberação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 14/09/2015 

PAULA BARRETO SARLI

Procuradora Assessora - AJC

OAB/SP 200.265

PGM

De acordo.

São Paulo,  15/09/2015

TIAGO ROSSI

Procurador Assessor Chefe-AJC

OAB/SP 195.910

PGM

2015-0.175.450-1

INTERESSADO: XXXXXXXXXXXXXX

ASSUNTO: Revisão de inquérito administrativo

Cont. da informação n°1163/2015-PGM.AJC

SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Senhor Secretário

Encaminho o presente a Vossa Excelência com a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva, que acolho, concluindo que o disposto no artigo 144 da Decreto n° 43.233/03 não constitui pressuposto para a instauração do procedimento disciplinar para apuração de faltas, razão pela qual revejo, nesta parte, as conclusões alcançadas na Ementa n° 10.177.

Acompanhante: Processo n° 2012-0.353.294-2

São Paulo, 18/09/2015.

ANTONIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 162.363

PGM