Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
Data de assinatura | 22/06/1999 |
Data de publicação | 23/06/1999 |
Ementa |
Metro quadrado como base de cálculo para multas na fiscalização de obras conforme o anexo III da Lei nº 11.228/1992 - COE. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | CELSO PITTA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/1999 , p. 7 |
Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS - MULTAS OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO CARGO - ARQUITETO CARGO - ENGENHEIRO |
Notas Complementares | REVOGAÇÕES |