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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 43 DE 18 DE AGOSTO DE 1995
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 43 de 18 de Agosto de 1995

ATUALIZAR PROCEDIMENTOS FISCAIS ACERCA DA EXECUCAO DE OBRAS COM FUNDAMENTO NA L 11228/92-CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES;REVOGA ON 16/84; 17/85; E 28/88