| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 22/06/1999 |
| Data de publicação | 23/06/1999 |
| Ementa |
Metro quadrado como base de cálculo para multas na fiscalização de obras conforme o anexo III da Lei nº 11.228/1992 - COE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/1999 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS - MULTAS OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO CARGO - ARQUITETO CARGO - ENGENHEIRO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
